A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que reconhece as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito como integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica (PEC 37\/2022) j\u00e1 est\u00e1 pronta para ser votada no Plen\u00e1rio do Senado. A medida poder\u00e1 ser apreciada em dois turnos numa mesma sess\u00e3o, gra\u00e7as ao rito especial aprovado no \u00faltimo dia 7 de maio, que dispensou sess\u00f5es adicionais de discuss\u00e3o.<\/p>\n
De autoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ampliando o rol dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica para incluir as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito \u2014 fun\u00e7\u00f5es que j\u00e1 colaboram diretamente com a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, especialmente nos munic\u00edpios.<\/p>\n
O relator da proposta, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), defendeu a medida como um reconhecimento formal da atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, ressaltando que n\u00e3o haver\u00e1 impacto or\u00e7ament\u00e1rio adicional. Segundo ele, a proposta busca integrar essas for\u00e7as ao arcabou\u00e7o institucional de seguran\u00e7a p\u00fablica, otimizando os recursos humanos j\u00e1 existentes.<\/p>\n
A iniciativa tem respaldo em decis\u00f5es anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que j\u00e1 reconheceu as guardas municipais como parte do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente no julgamento da ADPF 995. O STF tamb\u00e9m considera leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de tr\u00e2nsito como agentes operacionais da seguran\u00e7a, nos termos da Lei 13.675\/2018, que criou o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/p>\n
Para alinhar a proposta ao entendimento do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda autorizando os munic\u00edpios a rebatizarem suas guardas como \u201cpol\u00edcias municipais\u201d, desde que respeitados os limites constitucionais. As emendas apresentadas em Plen\u00e1rio ser\u00e3o analisadas diretamente em sess\u00e3o, sem necessidade de retorno \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), conforme previsto no rito especial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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