{"id":11550,"date":"2025-11-26T19:33:17","date_gmt":"2025-11-26T22:33:17","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11550"},"modified":"2025-11-26T19:33:17","modified_gmt":"2025-11-26T22:33:17","slug":"nova-lei-permite-atualizar-valores-de-imoveis-veiculos-e-bens-com-tributos-reduzidos-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11550","title":{"rendered":"Nova lei permite atualizar valores de im\u00f3veis, ve\u00edculos e bens com tributos reduzidos no Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"<div><i>Regra tamb\u00e9m libera regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial de origem l\u00edcita. Especialista destaca oportunidade in\u00e9dita, sendo uma forma de diminuir impostos na hora da venda<\/i><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Atualizar o valor de im\u00f3veis e ve\u00edculos pagando um Imposto de Renda (IR) at\u00e9 cinco vezes menor e ainda reduzir o tributo devido na hora da venda virou realidade no Brasil. Com a nova Lei n\u00ba 15.265\/2025, contribuintes podem corrigir o valor dos seus bens para o pre\u00e7o real de mercado, pagando 4% de IR, no caso de pessoa f\u00edsica, em vez dos tradicionais 15% a 22,5% de ganho de capital aplicados fora do programa. J\u00e1 pessoas jur\u00eddicas v\u00e3o poder pagar 4,8% mais 3,2% de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A proposta \u00e9 uma oportunidade in\u00e9dita para organizar o patrim\u00f4nio, reduzir futuros impostos e evitar dores de cabe\u00e7a com a Receita Federal.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Lei n\u00ba 15.265\/2025 foi publicada em 21 de novembro e instituiu o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp), permitindo ainda que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas regularizem bens omitidos a custos reduzidos e condi\u00e7\u00f5es facilitadas. Ainda de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, contribuintes poder\u00e3o atualizar o valor de mercado de seus bens adquiridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024 pagando um percentual significativamente menor que o regime tribut\u00e1rio aplicado fora do programa. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 90 dias, com possibilidade de parcelamento em 36 vezes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O advogado tributarista e empresarial Samir Nemer, s\u00f3cio do FurtadoNemer Advogados, destaca que o programa representa uma \u201cjanela rara\u201d de regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial com forte redu\u00e7\u00e3o de carga fiscal.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201c\u00c9 uma oportunidade in\u00e9dita. Pela via tradicional, atualizar um im\u00f3vel ou regularizar um bem omitido pode gerar tributa\u00e7\u00e3o entre 15% e 22,5% de ganho de capital, al\u00e9m de multas que chegam a 75% ou at\u00e9 150% em casos mais graves. Com o Rearp, o contribuinte paga apenas 4% e ainda pode parcelar. Do ponto de vista jur\u00eddico e financeiro, \u00e9 um cen\u00e1rio excepcionalmente vantajoso\u201d, afirmou Nemer, que \u00e9 mestre em Direito Tribut\u00e1rio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para o governo federal, a proposta antecipa o pagamento de um imposto que s\u00f3 incidiria sobre uma venda futura, uma forma de criar fluxo de caixa p\u00fablico.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o de bens, o Rearp prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o de ativos, como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, ve\u00edculos e im\u00f3veis declarados incorretamente ou n\u00e3o declarados, mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda, acrescido de multa equivalente.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nemer explicou ainda que, fora do Rearp, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para simples \u201creavalia\u00e7\u00e3o\u201d volunt\u00e1ria de im\u00f3veis ou bens na declara\u00e7\u00e3o. \u201cSe o contribuinte tentar atualizar valores por conta pr\u00f3pria fora do programa, a Receita pode interpretar a diferen\u00e7a como ganho de capital omitido, aplicando IR de 15% a 22,5%, multa de 75% \u00a0\u2013 que \u00e9 a al\u00edquota padr\u00e3o \u2013, multa de at\u00e9 150% em caso de fraude e juros pela taxa Selic, acumulados desde a data do fato gerador. J\u00e1 no Rearp, o contribuinte regulariza ou atualiza seus bens pagando 4%, no caso de pessoa f\u00edsica, percentual cerca de cinco vezes menor do que o regime ordin\u00e1rio, sem a incid\u00eancia de multas ou juros\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b><i>Atualiza\u00e7\u00e3o sem risco fiscal<\/i><\/b><\/div>\n<div>O programa tamb\u00e9m oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem possui bens com valor defasado na declara\u00e7\u00e3o, especialmente im\u00f3veis adquiridos h\u00e1 muitos anos. A ades\u00e3o evita riscos de inconsist\u00eancias fiscais, autua\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es sobre suposta omiss\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cPara quem pretende vender um im\u00f3vel, organizar o patrim\u00f4nio ou abrir um planejamento sucess\u00f3rio nos pr\u00f3ximos anos, essa \u00e9 uma chance de corrigir tudo com custo reduzido e tranquilidade jur\u00eddica. \u00c9 raro o legislador abrir uma porta t\u00e3o clara e t\u00e3o acess\u00edvel\u201d, comentou Nemer.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Receita Federal ainda regulamentar\u00e1 os procedimentos, mas o prazo de ades\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 definido: 90 dias a partir de 21 de novembro. Especialistas recomendam que contribuintes iniciem desde j\u00e1 o levantamento de documentos e avalia\u00e7\u00e3o de bens para evitar correria no final do prazo.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para optar pelo Rearp, o contribuinte deve apresentar uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal contendo seus dados pessoais, a identifica\u00e7\u00e3o do bem e os valores, o que constava na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de IR ou na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e o valor atualizado. \u00a0O pagamento pode ser feito integralmente ou em parcelas, sendo necess\u00e1rio efetuar pelo menos a primeira quota no momento da declara\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Fotos de Samir Nemer. O cr\u00e9dito F\u00e1bio Nunes.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regra tamb\u00e9m libera regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial de origem l\u00edcita. 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