A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Esp\u00edrito Santo (OAB-ES) encaminhou ao Senado Federal um of\u00edcio dirigido aos senadores capixabas em que aponta poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es constitucionais no Projeto de Lei 5.582\/2025, o chamado \u201cPL Antifac\u00e7\u00e3o\u201d. A proposta, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados com 370 votos favor\u00e1veis, estabelece regras mais duras no enfrentamento ao crime organizado, mas, segundo a entidade, amea\u00e7a garantias fundamentais do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n
O documento destaca que dois dispositivos adicionados ao projeto \u2014 os artigos 41-A e 41-B \u2014 criam brechas para o monitoramento de comunica\u00e7\u00f5es entre presos e seus advogados, contrariando o sigilo profissional assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Advocacia. Para a Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas, as medidas colocam em risco n\u00e3o apenas a defesa t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio equil\u00edbrio do processo penal.<\/p>\n
O artigo 41-A autoriza a grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio e v\u00eddeo das visitas presenciais e virtuais de pessoas custodiadas. A OAB-ES chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o texto n\u00e3o resguarda, de forma expressa, as conversas entre advogados e clientes, o que poderia permitir registros indevidos e violar uma das principais prerrogativas da categoria.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 41-B prev\u00ea a possibilidade de monitoramento dessas conversas mediante decis\u00e3o judicial quando houver suspeita de conluio. A entidade afirma que, mesmo com controle jurisdicional, a previs\u00e3o representa uma afronta ao sigilo profissional e possibilita que autoridades acessem informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da defesa, comprometendo o devido processo legal.<\/p>\n
Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o institucional da Ordem nos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o desse monitoramento. Para a OAB-ES, a falta de qualquer mecanismo de acompanhamento aumenta o risco de abusos e cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a para advogados que atuam em casos complexos, podendo levar, na pr\u00e1tica, a uma criminaliza\u00e7\u00e3o indireta do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
Diante dessas quest\u00f5es, a Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas solicita que os senadores revisem o texto e preservem o n\u00facleo essencial das prerrogativas da advocacia, evitando retrocessos que possam ferir direitos fundamentais e comprometer a estrutura constitucional da ampla defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Esp\u00edrito Santo (OAB-ES) encaminhou ao Senado Federal um of\u00edcio dirigido aos senadores capixabas em que aponta poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es constitucionais no Projeto de Lei 5.582\/2025, o chamado \u201cPL Antifac\u00e7\u00e3o\u201d. A proposta, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados com 370 votos favor\u00e1veis, estabelece regras mais duras no enfrentamento ao crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11567,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-11559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\n