{"id":11568,"date":"2025-11-28T18:30:10","date_gmt":"2025-11-28T21:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11568"},"modified":"2025-11-28T18:30:10","modified_gmt":"2025-11-28T21:30:10","slug":"ales-abre-debates-em-congresso-de-processo-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11568","title":{"rendered":"Ales abre debates em Congresso de Processo Legislativo"},"content":{"rendered":"

Primeira edi\u00e7\u00e3o do evento come\u00e7ou com confer\u00eancia do subprocurador-geral da Assembleia sobre “a advocacia e o processo legislativo”; Ales tamb\u00e9m esteve em debate sobre governabilidade<\/p>\n

A Assembleia Legislativa (Ales) \u00e9 protagonista do 1\u00ba Congresso de Processo Legislativo e Pr\u00e1ticas da Advocacia, organizado pela Ordem dos Advogados do Esp\u00edrito Santo (OAB-ES), no audit\u00f3rio do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCEES), seja pelo apoio institui\u00e7\u00e3o ou pela participa\u00e7\u00e3o de inscritos na plen\u00e1ria e pela presen\u00e7a de palestrantes.<\/p>\n

No primeiro dia do evento, nesta quinta-feira (27), o painel de abertura teve como conferencista o subprocurador-geral da Assembleia, Ricardo Benetti Fernandes Mo\u00e7a, com o tema \u201cA Advocacia e o Processo Legislativo\u201d.<\/p>\n

Benetti exp\u00f4s as normas legais, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da OAB, com altera\u00e7\u00e3o de 2022, que permite a contribui\u00e7\u00e3o dos advogados no processo legislativo.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o que o advogado possa propor projetos, porque isso \u00e9 prerrogativa dos parlamentares e da iniciativa popular, mas o advogado tem um papel importante como atividade meio, auxiliando tecnicamente aos formuladores de leis\u201d, disse Benetti.<\/p>\n

Fotos do evento<\/a><\/p>\n

Governabilidade<\/strong><\/p>\n

No painel de encerramento, o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Casa, Giulliano Nader, foi debatedor, ao lado do professor em\u00e9rtio da Ufes Jo\u00e3o Gualberto Vasconcellos, e pesquisador do projeto dos 190 anos da Assembleia.<\/p>\n

O expositor foi o advogado H\u00e9lio Maldonado J\u00fanior com o tema \u201cGovernabilidade: as estruturas do ordenamento jur\u00eddico do relacionamento institucional entre os Poderes Executivos e Legislativo\u201d.<\/p>\n

Maldonado salientou a import\u00e2ncia do \u201ccongresso in\u00e9dito\u201d por tratar de um tema \u201cescamoteado pela falta de intera\u00e7\u00e3o entre os legislativos municipais.<\/p>\n

Depois de expor sobre a defini\u00e7\u00e3o do Estado moderno a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, que derrubou o poder mon\u00e1rquico absolutista, Maldonado deu v\u00e1rios exemplos de como s\u00e3o tensas as rela\u00e7\u00f5es entre o Executivo e o Legislativo, muitas vezes comprometendo a governabilidade e o peso do Executivo na defini\u00e7\u00e3o do processo legislativo.<\/p>\n

\u201cO Executivo \u00e9 quem controla a agenda legislativa e a entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos. Em contrapartida, o Legislativo pressiona o Executivo para libera\u00e7\u00e3o de cargos e clientelismo por meio de indica\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os. Apesar de isso soar estranho, tudo \u00e9 feito dentro do esp\u00edrito republicano. E \u00e9 quase uma regra na hist\u00f3ria de nosso presidencialismo a fila de pedidos de impeachment no parlamento por conta da crise entre o Executivo e o Legislativo\u201d, disse Maldonado.<\/p>\n

O pesquisador Jo\u00e3o Gualberto Vasconcelos enfatizou que a cultura pol\u00edtica da democracia brasileira \u00e9 \u00fanica, baseada numa constru\u00e7\u00e3o de sociedade arbitr\u00e1ria, baseada no poder local que sempre foi muito forte.<\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 nossa tradi\u00e7\u00e3o. Quando foi proclamada a Rep\u00fablica, ficamos em d\u00favida sobre o modelo republicano dos Estados Unidos e da Fran\u00e7a. S\u00f3 que aqui n\u00e3o havia norte-americanos nem franceses para conduzir isso. Muito por influ\u00eancia de Rui Barbosa, a primeira rep\u00fablica foi de inspira\u00e7\u00e3o americanizada, tanto que \u00e9ramos Estados Unidos do Brasil. Nossa sociedade se organiza a partir de c\u00f3digos que trazem o desejo da aristocracia e n\u00e3o da sociedade\u201d, registrou Gualberto.<\/p>\n

Legislativo atual<\/strong><\/p>\n

Giuliano Nader, secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Assembleia, falou sobre o reposicionamento do Legislativo Estadual a partir da elei\u00e7\u00e3o do deputado Marcelo Santos para presidente para que a sociedade possa enxergar a Casa de uma forma diferente como construiu seu imagin\u00e1rio a partir de \u201cfatos ocorridos h\u00e1 mais de 20 anos\u201d.<\/p>\n

\u201cNossa Assembleia \u00e9 de menor gasto proporcional do Pa\u00eds, a mais transparente, e estabelece uma rela\u00e7\u00e3o com a sociedade organizada e o Executivo que o Congresso Nacional, por exemplo, n\u00e3o tem. Por exemplo, o Executivo mandou um projeto de Refinanciamento de d\u00edvidas que a Assembleia entendeu que precisava ser melhor discutida. Reunimos a parte interessada e fizemos os ajustes, que o Executivo acolheu. Isso n\u00e3o acontece no Congresso Nacional\u201d, disse ele.<\/p>\n

\u201cO governador tem sua base de apoio, embora n\u00e3o tenha sua coliga\u00e7\u00e3o feito a maioria na Casa. Mas, quando os assuntos s\u00e3o de interesse do Estado, todos os 30 deputados, inclusive da oposi\u00e7\u00e3o, sentam, conversam e votam. Isso \u00e9 papel do Legislativo\u201d, acrescentou<\/p>\n

Pertin\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A import\u00e2ncia do Congresso foi destacada por v\u00e1rias autoridades presentes a ele. O procurador-geral de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, Francisco Martinez Berdeal, disse que o evento mostra que as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o dialogando e mostrando seu trabalho.<\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico trouxe um trabalho sobre Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, lincados em nosso planejamento estrat\u00e9gico, e tamb\u00e9m boas pr\u00e1ticas de controle de constitucionalidade\u201d, disse, para acrescentar: \u201cHoje, 80% dos casos de incidentes de inconstitucionalidades vindos dos munic\u00edpios n\u00e3o se tornam a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, mas s\u00e3o conduzidos no di\u00e1logo e ajudamos as C\u00e2maras a adequar as legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para o presidente do TCEES, Domingos Tauffner, a Corte apoiou quando a OAB\/ES tomou essa iniciativa porque entende a import\u00e2ncia de que a advocacia como um todo e a sociedade entendam sobre o processo legislativo.<\/p>\n

\u201cAs procuradorias das c\u00e2maras municipais e tamb\u00e9m um pouco do Tribunal de Contas, que envia aos legislativos as contas dos chefes dos executivos, \u00e9 importante que tenham essa capacita\u00e7\u00e3o de advogados e advogadas de nosso Estado\u201d, disse.<\/p>\n

A discuss\u00e3o contribui tamb\u00e9m para a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, Segundo Tauffner.<\/p>\n

\u201cQuem atua na advocacia p\u00fablica precisa estar atualizado. Quando \u00e9 feita uma licita\u00e7\u00e3o passa pela consultoria jur\u00eddica para opinar. Se essa manifesta\u00e7\u00e3o demora, ou n\u00e3o consegue dar um parecer com efici\u00eancia, vai retardar o processo, atrasar uma compra, uma obra. Ent\u00e3o, um ponto chave para ter efici\u00eancia \u00e9 a procuradoria capacitada\u201d, defendeu.<\/p>\n

J\u00e1 para a presidente da Ordem dos Advogados do Esp\u00edrito Santo (OAB-ES), \u00c9ricas Neves, o evento supre uma car\u00eancia do Estado. \u201cA advocacia que trabalha na parte administrativa do Estado era carente de um evento assim. A Ordem foi protagonista desse movimento para ter aqui procuradores e advogados que atuam na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. S\u00e3o conhecimentos que influenciam nas pol\u00edticas p\u00fablicas, no controle administrativo, ent\u00e3o \u00e9 muito importante a gente ter isso no radar da advocacia e da OAB\u201d.<\/p>\n

Emendas impositivas e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

No segundo e \u00faltimo dia de programa\u00e7\u00e3o, o congresso contou com a participa\u00e7\u00e3o de dois servidores de carreira da Ales na mesa de debates. O procurador Jos\u00e9 Arimathea participou da discuss\u00e3o sobre as emendas impositivas no Or\u00e7amento do Poder Executivo. Na pauta, foi debatido o funcionamento do mecanismo que garante a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte do governo de emendas parlamentares, crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o, etapas de planejamento e os impactos dessa ferramenta na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

J\u00e1 o procurador Vin\u00edcius Oliveira participou do debate sobre jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. \u201cN\u00f3s aqui da Assembleia Legislativa temos nossas compet\u00eancias delimitadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acaba que o sistema federativo que o Brasil optou restringe um pouco as nossas compet\u00eancias. Ent\u00e3o \u00e9 um desafio o legislador promover pol\u00edticas p\u00fablicas, o processo legislativo com essa restri\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, opinou o especialista.<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o hoje det\u00e9m a maior compet\u00eancia. Para os estados e munic\u00edpios, sobra compet\u00eancia concorrente, ela suplementa o processo legislativo. Para o legislador estadual, para o legislador municipal, fica esse desafio, de como conseguir suplementar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n

\u201cA gente est\u00e1 buscando instrumentos atrav\u00e9s de uma pol\u00edtica p\u00fablica porque at\u00e9 tempos atr\u00e1s a pol\u00edtica p\u00fablica era voltada ao Executivo, s\u00f3 que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, atrav\u00e9s do\u00a0Tema 917<\/a>, ampliou essa capacidade de legislar sobre pol\u00edtica p\u00fablica para o legislador estadual e municipal. Isso ampliou um pouco mais a compet\u00eancia, alargou essa compet\u00eancia por uma interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo\u201d, concluiu o procurador.<\/p>\n

O Congresso de Processo Legislativo e Pr\u00e1ticas de Advocacia \u00e9 organizado pela OAB-ES com apoio da Assembleia Legislativa, da Associa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadroes (Ascamves) e do pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Veja a programa\u00e7\u00e3o desta sexta (28):<\/strong><\/p>\n

9h:\u00a0Confer\u00eancia de Abertura – \u201cJusti\u00e7a Multiportas e Controle de Constitucionalidade de Leis Locais\u201d.\u00a0Conferencista: Alexandre Coura (MPES)
\n9h30:\u00a0Di\u00e1logos – \u201cEmendas Impositivas no Or\u00e7amento do Poder Executivo\u201d.\u00a0Debatedores: Jos\u00e9 Arimathea (Ales), Maria Clara Perim (MPES) e Aridelmo Teixeira (Fucape)
\n10h:\u00a0Painel Tem\u00e1tico –\u00a0\u201cA Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional e o Processo Legislativo\u201d.\u00a0Palestrante: Dalton Morais (AGU). Debatedores: Vin\u00edcius Oliveira (Ales) e Maur\u00edcio Xavier (Procurador da C\u00e2mara de Aracruz)
\n13h30: Di\u00e1logos – \u201cAdvocacia de Interesses, Lobby e Representa\u00e7\u00e3o Institucional\u201d.\u00a0Debatedores: Rafael Teixeira de Freitas (OAB\/ES) e Thomaz Tommasi (cientista pol\u00edtico)
\n14h: Painel Tem\u00e1tico – \u201cO Julgamento das Contas de Governo e de Gest\u00e3o do Chefe do Executivo e Legislativo e a Compet\u00eancia do Tribunal de Contas\u201d.\u00a0Palestrante: Domingos Taufner (TCEES).\u00a0Debatedoras: Mariana Beliqui (OAB\/ES) e Marcia Bortoloti (C\u00e2mara de Rio Novo do Sul)
\n15h30: Palestra – \u201cA Contrata\u00e7\u00e3o de Advogado pelo Poder P\u00fablico: Vis\u00e3o do STF e do TCE-ES\u201d.\u00a0Palestrante: Murilo Moreira
\n16h: Painel Tem\u00e1tico – \u201cGovernan\u00e7a no Processo Legislativo e as Novas Tecnologias\u201d.\u00a0Palestrante: Marcos Aquino.\u00a0Debatedoras: Daniela Garcia e Daniela Braga<\/p>\n

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Foto:\u00a0Kamyla Passos<\/p>\n

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Primeira edi\u00e7\u00e3o do evento come\u00e7ou com confer\u00eancia do subprocurador-geral da Assembleia sobre “a advocacia e o processo legislativo”; Ales tamb\u00e9m esteve em debate sobre governabilidade A Assembleia Legislativa (Ales) \u00e9 protagonista do 1\u00ba Congresso de Processo Legislativo e Pr\u00e1ticas da Advocacia, organizado pela Ordem dos Advogados do Esp\u00edrito Santo (OAB-ES), no audit\u00f3rio do Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11569,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-11568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\nAles abre debates em Congresso de Processo Legislativo - Portal Capixaba<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11568\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ales abre debates em Congresso de Processo Legislativo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Primeira edi\u00e7\u00e3o do evento come\u00e7ou com confer\u00eancia do subprocurador-geral da Assembleia sobre “a advocacia e o processo legislativo”; 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