{"id":11638,"date":"2025-12-06T13:26:48","date_gmt":"2025-12-06T16:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11638"},"modified":"2025-12-06T13:26:48","modified_gmt":"2025-12-06T16:26:48","slug":"pge-es-atende-pedido-da-oab-es-e-flexibiliza-documentacao-para-pagamento-de-honorarios-dativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=11638","title":{"rendered":"PGE-ES atende pedido da OAB-ES e flexibiliza documenta\u00e7\u00e3o para pagamento de honor\u00e1rios dativos"},"content":{"rendered":"
Atendendo a um pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Esp\u00edrito Santo (OAB-ES), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES) anunciou a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para o pagamento administrativo de honor\u00e1rios aos advogados dativos. O pedido, refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o constante da Ordem na defesa dos direitos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho da advocacia capixaba.<\/p>\n

Os advogados dativos s\u00e3o profissionais nomeados pelo Judici\u00e1rio para atuar em processos quando a parte n\u00e3o possui defensor constitu\u00eddo e n\u00e3o h\u00e1 atendimento imediato pela Defensoria P\u00fablica, garantindo assim o direito constitucional de defesa.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a diretamente o fluxo previsto pelo Ato Normativo Conjunto TJES\/PGE n\u00ba 01\/2021 e representa um avan\u00e7o na desburocratiza\u00e7\u00e3o do procedimento, garantindo mais agilidade no pagamento de verbas de car\u00e1ter alimentar, sem preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Com a mudan\u00e7a, a PGE passar\u00e1 a aceitar a Ata de Audi\u00eancia como documento v\u00e1lido para substituir a Certid\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o, desde que contenha duas informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias:<\/p>\n

\u2022 A declara\u00e7\u00e3o expressa de que \u201cesta serve como certid\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o\u201d.
\n\u2022 O valor dos honor\u00e1rios arbitrados pelo magistrado.<\/p>\n

Para a presidente da OAB-ES, \u00c9rica Neves, a decis\u00e3o demonstra a for\u00e7a do di\u00e1logo institucional constru\u00eddo pela entidade em defesa da advocacia.<\/p>\n

\u201cA OAB-ES atuou firmemente para que esse ajuste fosse reconhecido, porque sabemos o quanto a verba de honor\u00e1rios dativos tem impacto direto na subsist\u00eancia de muitos colegas. A flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo importante para desburocratizar o processo, dar mais dignidade \u00e0 advocacia e garantir que ningu\u00e9m espere al\u00e9m do necess\u00e1rio para receber o que lhe \u00e9 devido\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a PGE, a Aceita\u00e7\u00e3o da Ata de Audi\u00eancia atende ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e evita a produ\u00e7\u00e3o de documentos redundantes, desde que a ata contenha as informa\u00e7\u00f5es essenciais. Caso contr\u00e1rio, o requerente dever\u00e1 apresentar a Certid\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o apartada ou outro documento judicial id\u00f4neo.<\/p>\n

A OAB-ES refor\u00e7ou que seguir\u00e1 acompanhando o tema para assegurar que o fluxo de pagamento seja c\u00e9lere, uniforme e transparente com os profissionais nomeados para atuar como dativos.<\/p>\n

\u201cSeguiremos vigilantes e atuantes para garantir que o exerc\u00edcio profissional seja valorizado e que os direitos dos advogados sejam respeitados em todas as esferas\u201d, completou \u00c9rica.<\/p><\/div>\n

Fonte: OAB\/ES<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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