A Assembleia Legislativa (Ales) analisa o Projeto de Lei (PL) 716\/2025, apresentado pelo deputado Lucas Polese (PL), que institui no Esp\u00edrito Santo o Cadastro Estadual de Condenados por Crimes contra a Vida de Policiais. A proposta busca ampliar a transpar\u00eancia, fortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica e refor\u00e7ar o reconhecimento da atividade policial.<\/p>\n
Pelo texto, o cadastro reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de pessoas condenadas com senten\u00e7a transitada em julgado por crimes que atentem contra a vida de policiais capixabas. Para fins da proposta, s\u00e3o considerados policiais todos os servidores integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado, conforme o artigo 126 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
O sistema dever\u00e1 conter tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre cada condenado: nome completo, idade e foto. O acesso ser\u00e1 p\u00fablico, mediante identifica\u00e7\u00e3o por documento pessoal, permitindo que qualquer cidad\u00e3o consulte os dados.<\/p>\n
Segundo Polese, a proposta permite o\u00a0\u201ccontrole social sobre crimes que atentam diretamente contra a vida de servidores p\u00fablicos que exercem fun\u00e7\u00e3o essencial ao Estado\u201d e valoriza o trabalho das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Ao limitar o cadastro apenas a condenados definitivos, o parlamentar destaca que o projeto observa o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e garante o devido processo legal.<\/p>\n
Na justificativa, o autor lembra que o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que o projeto refor\u00e7a os princ\u00edpios da publicidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m cita decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade de cadastros estaduais voltados a crimes graves, desde que respeitados os direitos fundamentais dos envolvidos e limitados a condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado. O entendimento refor\u00e7a a compet\u00eancia dos Estados para legislar sobre medidas de organiza\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com Lucas Polese, a iniciativa busca: valorizar profissionais das for\u00e7as policiais;\u00a0fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea; ampliar o respeito \u00e0 atividade policial; al\u00e9m de contribuir para a preven\u00e7\u00e3o de novos delitos.<\/p>\n
O deputado argumenta que a cria\u00e7\u00e3o do cadastro \u00e9 uma medida \u201cleg\u00edtima, constitucional e necess\u00e1ria, que visa fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a e promover maior respeito aos que arriscam suas vidas em defesa da sociedade\u201d.<\/p>\n