A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, \u00e9 uma das 19 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) prontas para delibera\u00e7\u00e3o no Senado. Os parlamentares tamb\u00e9m poder\u00e3o analisar em Plen\u00e1rio, entre outras propostas, a que acaba com a reelei\u00e7\u00e3o de presidente, governadores e prefeitos para o mesmo cargo no per\u00edodo subsequente e unifica em cinco anos os mandatos no Executivo e no Legislativo, e a que garante representa\u00e7\u00e3o de mulheres nas Mesas do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados em quantidade proporcional \u00e0 bancada feminina de cada Casa.<\/p>\n
A PEC tem o objetivo de alterar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e pode ser apresentada pelo presidente da Rep\u00fablica, por um ter\u00e7o dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para ser aprovada, a PEC depende dos votos de tr\u00eas quintos dos deputados (308) e outros tr\u00eas quintos dos senadores (49), em dois turnos. No Senado, o primeiro turno deve ser antecedido por cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o e o segundo turno por tr\u00eas.<\/p>\n
J\u00e1 aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), poder\u00e1 entrar em discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio a proposta (PEC 48\/2015<\/a>) que reduz de forma progressiva a jornada m\u00e1xima semanal no pa\u00eds at\u00e9 o limite de 36 horas. O texto tamb\u00e9m assegura aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos s\u00e1bados e domingos \u2014 a chamada escala 5×2, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 escala 6×1 vigente.<\/p>\n A proposta determina transi\u00e7\u00e3o ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, at\u00e9 chegar a 36 horas. A jornada di\u00e1ria segue limitada a oito horas, com a preserva\u00e7\u00e3o de acordos de compensa\u00e7\u00e3o quando definidos por negocia\u00e7\u00e3o coletiva. A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 implicar diminui\u00e7\u00e3o salarial. Para o autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida tamb\u00e9m gera benef\u00edcios ao setor produtivo ao reduzir a depend\u00eancia de horas extras e permitir melhor distribui\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n O tema foi debatido em audi\u00eancias p\u00fablicas, com a participa\u00e7\u00e3o de juristas, representantes do governo, centrais sindicais e especialistas em sa\u00fade do trabalho. Se a PEC tiver aprova\u00e7\u00e3o dos senadores, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n O fim da possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o para presidente da Rep\u00fablica, governador e prefeito \u00e9 o tema da PEC 12\/2022<\/a>, que tamb\u00e9m amplia para cinco anos o mandato para esses cargos, assim como para os parlamentares. A proposta ainda define elei\u00e7\u00f5es unificadas para todos os cargos a partir de 2034.<\/p>\n Primeiro signat\u00e1rio da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que o objetivo principal \u00e9 dar mais equil\u00edbrio \u00e0 disputa, j\u00e1 que, segundo ele, quem est\u00e1 no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso \u00e0 m\u00e1quina p\u00fablica e facilidade de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideran\u00e7as na pol\u00edtica.<\/p>\n A PEC foi aprovada na CCJ na forma de substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) \u00e0 proposta de Kajuru. O novo texto estendeu aos deputados federais, estaduais, distritais e vereadores o mandato de cinco anos, em vez dos atuais quatro.<\/p>\n Os senadores teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos, e todos os 81 senadores seriam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039. O texto prev\u00ea regras de transi\u00e7\u00e3o para a unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, e estabelece que os atuais chefes do Executivo ter\u00e3o direito \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o se estiverem em seus primeiros mandatos.<\/p>\n Aprovada em 2015 na C\u00e2mara, a garantia de representa\u00e7\u00e3o proporcional de homens e mulheres na composi\u00e7\u00e3o das Mesas e comiss\u00f5es do Congresso Nacional, do Senado e da C\u00e2mara (PEC 38\/2015<\/a>) recebeu aprova\u00e7\u00e3o da CCJ em 2016 e voltou a ser discutida pelos senadores em 2023.<\/p>\n A mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece n\u00e3o apenas a representa\u00e7\u00e3o proporcional por sexo no preenchimento das vagas nas Mesas e comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, mas tamb\u00e9m que se assegure, ao menos, uma vaga para cada sexo nesse processo. Na justifica\u00e7\u00e3o da PEC, sua autora, a deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), fez um apelo por a\u00e7\u00f5es concretas para reverter o quadro de baixa participa\u00e7\u00e3o de mulheres na pol\u00edtica.<\/p>\n \u201cCom esta inova\u00e7\u00e3o constitucional, procuramos assegurar que as Casas Legislativas observem dois princ\u00edpios basilares em seu funcionamento interno: a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos e a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos sexos, tanto nas mesas diretoras, como nas comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias\u201d, ressalta Erundina na proposta.<\/p>\n Outra PEC pronta para delibera\u00e7\u00e3o altera as elei\u00e7\u00f5es das Mesas no Congresso Nacional tornando obrigat\u00f3rio o voto aberto (PEC 1\/2019<\/a>). A elei\u00e7\u00e3o para a Presid\u00eancia do Senado em 2019, em c\u00e9dulas de papel, tinha sido alvo de controv\u00e9rsia. A autora da proposta, ex-senadora Rose de Freitas (ES), salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o explicita essa determina\u00e7\u00e3o, mas \u201co povo brasileiro exige transpar\u00eancia e publicidade dos atos de seus representantes\u201d.<\/p>\n O crime de tr\u00e1fico de pessoas pode se tornar imprescrit\u00edvel nos termos da PEC 54\/2023,<\/a>\u00a0do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Atualmente, existem apenas dois tipos de crimes que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prescrevem: o racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democr\u00e1tico. O tr\u00e1fico de pessoas n\u00e3o se encontra neste rol, estando sujeito aos prazos prescricionais previstos no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>).<\/p>\n Marcos do Val destaca que cerca de 22% das v\u00edtimas do crime de tr\u00e1fico de seres humanos s\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes. Desses, cerca de 78% s\u00e3o meninas. Na maior parte dos casos, o objetivo \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o ou escravid\u00e3o sexual. O texto original considerava imprescrit\u00edvel apenas o tr\u00e1fico de crian\u00e7as e adolescentes. Emenda do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), aprovada na CCJ, amplia o alcance do projeto para tornar imprescrit\u00edvel esse tipo crime cometido contra qualquer pessoa.<\/p>\n Est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno a PEC de Rog\u00e9rio Carvalho que garante gratuidade de transportes em dias de vota\u00e7\u00f5es (PEC 38\/2022<\/a>); as outras PECs ainda passar\u00e3o por sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes de serem votadas. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decis\u00e3o sobre as PECs que ser\u00e3o inclu\u00eddas na pauta de vota\u00e7\u00f5es, ouvidos os l\u00edderes dos blocos e partidos.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de delibera\u00e7\u00e3o as seguintes PECs:<\/p>\n \n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, \u00e9 uma das 19 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) prontas para delibera\u00e7\u00e3o no Senado. 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