Assegurar que os munic\u00edpios capixabas reservem recursos espec\u00edficos para o funcionamento dos conselhos tutelares. Esse \u00e9 o objetivo da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), encabe\u00e7ada pelo presidente Marcelo Santos (Uni\u00e3o) e pelo deputado Coronel Weliton (PRD).<\/p>\n
A PEC acrescenta o\u00a0artigo\u00a0156-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, obrigando os munic\u00edpios a ter, em seus or\u00e7amentos anuais, dota\u00e7\u00e3o financeira capaz de garantir as condi\u00e7\u00f5es adequadas de funcionamento e trabalho nos conselhos tutelares: sede acess\u00edvel e apropriada para atendimento; mobili\u00e1rio e equipamentos compat\u00edveis com a demanda, como computadores e ve\u00edculo de uso institucional; quadro de pessoal administrativo para suporte \u00e0s atividades; remunera\u00e7\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal; capacita\u00e7\u00e3o permanente dos conselheiros; recursos para manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens; e autonomia funcional, administrativa e financeira.<\/p>\n
Para os autores da PEC, a medida representa um avan\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o da estrutura m\u00ednima necess\u00e1ria ao desempenho dos conselhos, considerados \u00f3rg\u00e3os fundamentais na defesa dos direitos da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m cria o artigo 218-A, estabelecendo que o Estado desenvolver\u00e1 a\u00e7\u00f5es e investimentos voltados aos munic\u00edpios que demonstrarem atua\u00e7\u00e3o efetiva no fortalecimento dos conselhos tutelares. Dessa forma, busca-se reconhecer e incentivar administra\u00e7\u00f5es que se destacam pela ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e investimentos cont\u00ednuos nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n