A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Esp\u00edrito Santo (OAB-ES) protocolou no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) uma Reclama\u00e7\u00e3o Disciplinar com pedido de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Maxon Wander Monteiro, titular da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Nova Ven\u00e9cia. A entidade aponta supostas viola\u00e7\u00f5es reiteradas \u00e0s prerrogativas da advocacia, descumprimento de decis\u00e3o judicial de inst\u00e2ncia superior e atua\u00e7\u00e3o considerada incompat\u00edvel com os deveres da magistratura como, por exemplo, conduta voltada a interfer\u00eancia em contratos de honor\u00e1rios, especialmente em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
De acordo com a OAB-ES, o magistrado teria adotado, ao longo dos \u00faltimos anos, um padr\u00e3o de conduta voltado \u00e0 interfer\u00eancia direta em contratos particulares de honor\u00e1rios advocat\u00edcios firmados entre advogados e clientes, especialmente em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A seccional sustenta que os casos n\u00e3o envolvem honor\u00e1rios sucumbenciais, fixados pelo juiz na senten\u00e7a, mas honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito, pactuados livremente entre as partes, com percentuais que giram em torno de 30%, pr\u00e1tica admitida pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Interfer\u00eancia em contratos e atua\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nNa representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao CNJ, a OAB afirma que o juiz teria anulado cl\u00e1usulas contratuais de of\u00edcio, sem provoca\u00e7\u00e3o das partes e sem reconhecimento judicial de abusividade, fixando percentuais inferiores aos acordados.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m relata que, em determinados processos, o magistrado teria remetido os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sob o argumento de suposta vulnerabilidade das partes, em geral idosos, o que teria resultado em pedidos de revis\u00e3o dos contratos de honor\u00e1rios.<\/p>\n
Em um dos casos citados como exemplo, a OAB descreve que, mesmo ap\u00f3s o advogado informar que n\u00e3o tinha interesse no destaque dos honor\u00e1rios nos autos, teriam sido adotadas medidas para apurar se houve pagamento contratual. Entre elas, segundo a peti\u00e7\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para que oficial de Justi\u00e7a comparecesse \u00e0 resid\u00eancia do cliente a fim de verificar se valores haviam sido pagos ao advogado.<\/p>\n
Descumprimento de decis\u00e3o do TRF2
\nOutro ponto central da reclama\u00e7\u00e3o envolve um mandado de seguran\u00e7a julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), que teria determinado que o magistrado se abstivesse de interferir nos contratos de honor\u00e1rios firmados entre advogado e cliente.<\/p>\n
Segundo a OAB-ES, mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o do TRF2, o juiz teria determinado novas medidas para apurar o pagamento dos honor\u00e1rios, o que a entidade classifica como descumprimento direto da ordem judicial. A representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m menciona que, a partir dessas apura\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico teria expedido of\u00edcio \u00e0 autoridade policial e ajuizado a\u00e7\u00e3o para exigir a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos pelo advogado, com base em percentual fixado judicialmente em patamar inferior ao contratado.<\/p>\n
S\u00e9rie de representa\u00e7\u00f5es arquivadas
\nA OAB-ES informa ainda que j\u00e1 apresentou 22 representa\u00e7\u00f5es disciplinares \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES) contra o mesmo magistrado. Todas teriam sido arquivadas com fundamenta\u00e7\u00e3o considerada padronizada pela entidade.<\/p>\n
Para a seccional, o arquivamento reiterado das den\u00fancias demonstra insufici\u00eancia do controle disciplinar local e justifica a provoca\u00e7\u00e3o direta do CNJ, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle administrativo e disciplinar do Judici\u00e1rio em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
\u201cO que estamos levando ao CNJ n\u00e3o \u00e9 um fato isolado, mas um padr\u00e3o reiterado de conduta que, na nossa avalia\u00e7\u00e3o, compromete prerrogativas da advocacia e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica. Diante da insufici\u00eancia da resposta correcional local, entendemos ser necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d, afirmou o procurador-geral da OAB-ES, Raphael Thassio Ghidetti.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o de Defesa das Prerrogativas, Glauco Barbosa dos Reis, refor\u00e7ou que a medida busca preservar o equil\u00edbrio institucional. \u201cN\u00e3o se trata de questionar decis\u00f5es judiciais pelo m\u00e9rito, mas de apurar comportamento funcional reiterado que, segundo os elementos reunidos, extrapola os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o e atinge diretamente o exerc\u00edcio da advocacia\u201d, declarou.<\/p>\n
A presidente da OAB-ES, \u00c9rica Neves, afirma que a decis\u00e3o de recorrer ao CNJ foi tomada ap\u00f3s sucessivas tentativas de apura\u00e7\u00e3o na esfera local e refor\u00e7a que a medida tem car\u00e1ter institucional. \u201cA OAB-ES tem o dever constitucional de defender as prerrogativas da advocacia, que n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios da classe, mas garantias do cidad\u00e3o. Diante de 22 representa\u00e7\u00f5es arquivadas e de ind\u00edcios de conduta reiterada que pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, entendemos ser nossa responsabilidade provocar o Conselho Nacional de Justi\u00e7a para uma apura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, independente e transparente dos fatos.\u201d<\/p>\n
Pedido ao CNJ
\nNa Reclama\u00e7\u00e3o Disciplinar, a OAB-ES requer a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apura\u00e7\u00e3o das condutas atribu\u00eddas ao magistrado.<\/p>\n
A entidade sustenta que os fatos revelariam poss\u00edvel desvio funcional, quebra do dever de imparcialidade e utiliza\u00e7\u00e3o do processo judicial para fins alheios \u00e0 atividade jurisdicional t\u00edpica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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