{"id":12709,"date":"2026-04-01T21:10:15","date_gmt":"2026-04-02T00:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=12709"},"modified":"2026-04-01T21:10:15","modified_gmt":"2026-04-02T00:10:15","slug":"plenario-aprova-beneficios-fiscais-para-setor-textil-capixaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=12709","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio aprova benef\u00edcios fiscais para setor t\u00eaxtil capixaba"},"content":{"rendered":"

Os deputados aprovaram\u00a0nesta quarta-feira (1\u00ba), em regime de urg\u00eancia, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para as ind\u00fastrias dos setores de produtos t\u00eaxteis, artigos de tecidos, confec\u00e7\u00e3o de roupas e acess\u00f3rios de vestu\u00e1rio e aviamentos para costura. O Projeto de Lei (PL) 155\/2026, de autoria do governo do Estado, foi aprovado com emenda do deputado Mazinho dos Anjos (MDB), relator da mat\u00e9ria nas comiss\u00f5es reunidas\u00a0de Justi\u00e7a e Finan\u00e7as.\u00a0A proposi\u00e7\u00e3o altera a\u00a0Lei 10.568\/2016<\/a>, que instituiu o programa de desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 economia do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00cdntegra do PL 155\/2026<\/a><\/p>\n

Na mensagem enviada \u00e0 Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) informa que a medida atende a um pedido da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Esp\u00edrito Santo (Findes) e da C\u00e2mara Setorial da Ind\u00fastria do Vestu\u00e1rio em virtude de incentivo semelhante dado pelo Rio de Janeiro. A ideia \u00e9 aumentar a competitividade das empresas sediadas no Esp\u00edrito Santo diante daquelas situadas em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, que contam com maiores incentivos fiscais.<\/p>\n

\u201cEssas empresas conseguem praticar pre\u00e7os que inviabilizam a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o das empresas aqui instaladas, dentro do pr\u00f3prio mercado interno capixaba, gerando risco de desindustrializa\u00e7\u00e3o para o referido segmento do dstado, por ocasionar redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e do faturamento, podendo levar ao fechamento de empresas, com a consequente perda para a economia local, na forma de redu\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias e empregos\u201d, relata o chefe do Executivo estadual.<\/p>\n

Casagrande ainda menciona que a mat\u00e9ria possui amparo legal, conforme autorizativo previsto no\u00a0Conv\u00eanio ICMS 190\/2017<\/a>, celebrado no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), e amparado pela\u00a0Lei Complementar Federal (LCF) 160\/2017<\/a>.<\/p>\n

Regime especial<\/p>\n

O projeto insere os artigos 13-A a 13-L na legisla\u00e7\u00e3o em vigor para especificar as condi\u00e7\u00f5es que os setores citados anteriormente poder\u00e3o obter. O texto deixa claro que o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 opcional. Quem optar por tal regime n\u00e3o poder\u00e1 utilizar outro benef\u00edcio e o prazo do incentivo ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, cinco anos, contados a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia da norma. Outra condicionante \u00e9 que contribuintes com passivo ambiental n\u00e3o equacionado junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais n\u00e3o poder\u00e3o aderir.<\/p>\n

De acordo com a proposta, as empresas ter\u00e3o um cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), de forma que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte no percentual de 2,5% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas realizadas no m\u00eas de refer\u00eancia. Estima-se que a ren\u00fancia do imposto seja de aproximadamente R$ 16,1 milh\u00f5es em 2026, de R$ 18,5 milh\u00f5es em 2027 e de R$ 19,6 milh\u00f5es em 2028.<\/p>\n

Se o fabricante exercer outras atividades al\u00e9m das abarcadas no texto, dever\u00e1 \u00a0desmembr\u00e1-lo em dois estabelecimentos distintos, de forma que um deles exer\u00e7a, \u00fanica e exclusivamente, as atividades relacionadas, criando uma filial com n\u00famero no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e Inscri\u00e7\u00e3o Estadual diferentes do outro.<\/p>\n

Para efeito de c\u00e1lculo do ICMS a ser recolhido, dever\u00e3o ser exclu\u00eddas as devolu\u00e7\u00f5es de compras e as exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, e consideradas apenas as sa\u00eddas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza. Nesse caso, ser\u00e3o descontadas somente as devolu\u00e7\u00f5es de venda, os retornos decorrentes de sa\u00eddas em opera\u00e7\u00f5es internas para industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda e os retornos decorrentes de sa\u00eddas internas para conserto, reparo ou manuten\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado.<\/p>\n

Industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/p>\n

No caso de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, o valor adicionado estar\u00e1 sujeito \u00e0s regras de tributa\u00e7\u00e3o do estabelecimento industrializador, devendo ser discriminado em nota fiscal pr\u00f3pria, separada do respectivo documento fiscal de retorno ao encomendante, cabendo ao industrializador estornar os cr\u00e9ditos dos insumos empregados.<\/p>\n

Dessa forma, o estabelecimento fabricante dever\u00e1 adquirir e enviar as mat\u00e9rias-primas necess\u00e1rias \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda; e se o estabelecimento industrializador estiver fora do Esp\u00edrito Santo, o estabelecimento fabricante, sem preju\u00edzo de qualquer outro recolhimento de ICMS, ser\u00e1 obrigado a fazer o pagamento adicional de valor definitivo e n\u00e3o compens\u00e1vel de imposto equivalente a 3% sobre o valor das mat\u00e9rias-primas enviadas para industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diferimento<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o ainda garante o diferimento (adiamento do recolhimento) do ICMS devido decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo estabelecimento fabricante, de m\u00e1quinas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es industriais, destinados a compor o ativo imobilizado, assim como partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 montagem desses bens do ativo, realizada no estado. Esse recolhimento dever\u00e1 ser \u00a0efetuado pelo adquirente quando ocorrer a sa\u00edda por aliena\u00e7\u00e3o, ou para utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros desses bens.<\/p>\n

Tal regra vale para as aquisi\u00e7\u00f5es feitas por meio de opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria realizada pelos portos e aeroportos capixabas e desembara\u00e7adas no territ\u00f3rio estadual; e de opera\u00e7\u00e3o interna, pela qual o estabelecimento fabricante, adquirente, na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, recolher\u00e1 o ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do remetente.<\/p>\n

Outras regras<\/p>\n

Quem optar por usufruir do benef\u00edcio fiscal ter\u00e1 que fornecer, por meio eletr\u00f4nico, anualmente e sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es fixadas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, relat\u00f3rios \u00e0s secretarias de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento, nos moldes e meios fixados, respectivamente, em ato pr\u00f3prio de cada \u00f3rg\u00e3o, relativos a informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e fiscais vinculadas aos per\u00edodos de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 envidar esfor\u00e7os no sentido de concentrar suas compras e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros de empresas localizadas no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Os incentivos previstos na iniciativa n\u00e3o se aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal (LCF) 123\/2006.<\/p>\n

Uma vez aprovadas pelos deputados e sancionadas pelo governador, as mudan\u00e7as propostas na legisla\u00e7\u00e3o come\u00e7am a valer na data da publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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