{"id":12843,"date":"2026-04-13T08:28:08","date_gmt":"2026-04-13T11:28:08","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=12843"},"modified":"2026-04-13T08:28:08","modified_gmt":"2026-04-13T11:28:08","slug":"agressor-de-mulher-usara-tornozeleira-de-imediato-lei-ja-esta-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=12843","title":{"rendered":"Agressor de mulher usar\u00e1 tornozeleira de imediato; lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor"},"content":{"rendered":"<p>Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crian\u00e7as, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dever\u00e3o usar tornozeleira eletr\u00f4nica de imediato. \u00c9 o que estabelece a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/Lei\/L15383.htm\">Lei 15.383, de 2026<\/a>, sancionada sem vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (10) no <em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. O texto determina a aplica\u00e7\u00e3o imediata da medida, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o de delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 compra de equipamentos para monitorar com urg\u00eancia os agressores.<\/p>\n<p>A lei tem origem no <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/173035\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 2.942\/2024<\/a>,\u00a0dos deputados\u00a0Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), e foi\u00a0<a href=\"\/noticias\/materias\/2026\/03\/18\/agressores-de-mulheres-usarao-tornozeleira-de-imediato-aprova-senado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aprovado pelo Senado<\/a>\u00a0em mar\u00e7o, com relat\u00f3rio da senadora Leila Barros (PDT-DF). Antes da lei, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, a\u00a0<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Maria da Penha<\/a>\u00a0autorizava o monitoramento por tornozeleira apenas como op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m aumenta a penalidade por descumprimento de medidas protetivas, aperfei\u00e7oa as campanhas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e torna permanente o programa de monitoramento eletr\u00f4nico e de acompanhamento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n<p>Voltada para o combate ao feminic\u00eddio, a lei permite:<\/p>\n<ul>\n<li>o aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas;<\/li>\n<li>a redu\u00e7\u00e3o do tempo de resposta em situa\u00e7\u00f5es de risco;<\/li>\n<li>e a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o preventiva com base em geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Risco<\/strong><\/h3>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do uso da tornozeleira pelos agressores passa a ser imediata sempre que houver risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de seus dependentes.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, delegados de pol\u00edcia poder\u00e3o determinar o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica a agressores de mulheres em casos de risco em localidades que n\u00e3o s\u00e3o sede de comarca, ou seja, n\u00e3o t\u00eam juiz. Atualmente, o afastamento imediato do lar \u00e9 a \u00fanica medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a v\u00edtima.<\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o de monitoramento, quando feita por delegado, dever\u00e1 ser comunicada em 24 horas ao juiz, que decidir\u00e1 sobre a sua manuten\u00e7\u00e3o e comunicar\u00e1 a decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<h3><strong>Dispositivo de alerta<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com a Lei 15.383, de 2026, nas situa\u00e7\u00f5es de uso da tornozeleira,\u00a0deve ser cedido \u00e0 v\u00edtima um dispositivo de seguran\u00e7a que alerte sobre eventual aproxima\u00e7\u00e3o do agressor. A imposi\u00e7\u00e3o da tornozeleira tamb\u00e9m ser\u00e1 prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.<\/p>\n<p>Caso o juiz decida que a tornozeleira n\u00e3o dever\u00e1 mais ser usada como medida protetiva, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada expressamente, com a exposi\u00e7\u00e3o de seus motivos.<\/p>\n<h3><strong>Aumento da pena<\/strong><\/h3>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um ter\u00e7o \u00e0 metade a pena \u2014 hoje de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, mais multa \u2014 por descumprimento de medidas protetivas, como viola\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de exclus\u00e3o monitoradas eletronicamente (onde o agressor n\u00e3o pode ir), ou remo\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do dispositivo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o texto determina que as campanhas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher dever\u00e3o contemplar informa\u00e7\u00f5es sobre procedimentos e abordagens policiais, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o, funcionamento das medidas protetivas de urg\u00eancia e mecanismos de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n<h3><strong>Recursos<\/strong><\/h3>\n<p>Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoramento, a lei aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) que devem ser destinados a a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manuten\u00e7\u00e3o desses equipamentos.<\/p>\n<p>A norma d\u00e1 prioridade \u00e0 compra e manuten\u00e7\u00e3o de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as v\u00edtimas, permitindo aos governos separar recursos espec\u00edficos no or\u00e7amento para aplica\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/p>\n<p>O texto torna permanente o programa de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e de acompanhamento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. A expans\u00e3o do programa dever\u00e1 cobrir a cess\u00e3o de unidade port\u00e1til de rastreamento para a v\u00edtima, com emiss\u00e3o de alerta autom\u00e1tico e simult\u00e2neo para ela e para a unidade policial mais pr\u00f3xima sempre quando o agressor romper o per\u00edmetro de exclus\u00e3o fixado judicialmente.<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crian\u00e7as, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dever\u00e3o usar tornozeleira eletr\u00f4nica de imediato. \u00c9 o que estabelece a Lei 15.383, de 2026, sancionada sem vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (10) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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