{"id":13220,"date":"2026-05-12T08:31:44","date_gmt":"2026-05-12T11:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=13220"},"modified":"2026-05-12T08:31:44","modified_gmt":"2026-05-12T11:31:44","slug":"atencao-novo-prazo-para-adesao-ao-simples-nacional-e-mudanca-no-recolhimento-dos-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=13220","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o: novo prazo para ades\u00e3o ao Simples Nacional e mudan\u00e7a no recolhimento dos tributos"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026, que estabelece novos prazos e condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o ao Simples Nacional, al\u00e9m de regulamentar mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria (confira o tira-d\u00favidas com perguntas e respostas ao final do texto).<\/p>\n

Entre as principais novidades previstas na norma est\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, que passar\u00e1 a ocorrer no m\u00eas de setembro do ano anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do enquadramento, e a possibilidade de o contribuinte optante pelo regime apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) fora do Simples Nacional, por meio do regime ordin\u00e1rio de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 pode ser acessada\u00a0clicando aqui.<\/strong><\/a><\/p>\n

O auditor fiscal e subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Thiago Ven\u00e2ncio, destaca que as op\u00e7\u00f5es previstas na resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o facultativas e ter\u00e3o efeitos para as empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 2027. \u201cEssas altera\u00e7\u00f5es decorrem diretamente da Reforma Tribut\u00e1ria e exigem planejamento por parte das empresas, que poder\u00e3o avaliar, de forma mais estrat\u00e9gica, qual modelo de recolhimento tribut\u00e1rio \u00e9 mais adequado \u00e0 sua realidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

O auditor fiscal e supervisor do Simples Nacional, Edilson Souza, explica que a resolu\u00e7\u00e3o trata de duas op\u00e7\u00f5es distintas. A primeira refere-se ao ingresso no Simples Nacional por contribuintes atualmente enquadrados no regime ordin\u00e1rio de tributa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada no m\u00eas de setembro de 2026 e, se deferida, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n

A segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada aos contribuintes j\u00e1 enquadrados no Simples Nacional, ou aos novos optantes, que desejarem recolher parte dos tributos dentro do regime simplificado e o IBS e a CBS por fora dele, pelo regime ordin\u00e1rio. Essa escolha poder\u00e1 ser feita duas vezes ao ano, nos meses de mar\u00e7o e setembro.<\/p>\n

\u201cCom isso, o contribuinte poder\u00e1 realizar estudos pr\u00e9vios e optar pela forma de recolhimento mais vantajosa para o seu neg\u00f3cio\u201d, explicou Edilson Souza. O auditor fiscal chamou a aten\u00e7\u00e3o para um detalhe importante: as mudan\u00e7as relativas aos per\u00edodos de op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam aos Microempreendedores Individuais (MEI).<\/p>\n

Segundo Thiago Ven\u00e2ncio, as mudan\u00e7as trazem mais previsibilidade e flexibilidade para as empresas. \u201cO contribuinte passar\u00e1 a iniciar o exerc\u00edcio j\u00e1 sabendo exatamente em qual regime estar\u00e1 enquadrado. Al\u00e9m disso, ter\u00e1 a possibilidade de reavaliar, duas vezes ao ano, a forma de recolhimento mais adequada \u00e0s caracter\u00edsticas da sua atividade econ\u00f4mica\u201d, ponderou o subsecret\u00e1rio.<\/p>\n

O que \u00e9 o Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime especial unificado para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n

Nesse regime, a arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel aos optantes pelo regime \u00e9 compartilhada entre todos os entes federados (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) para a Seguridade Social. Com a Reforma Tribut\u00e1ria, a partir de 2027 tamb\u00e9m ser\u00e3o recolhidos por meio do Simples Nacional o IBS (que substituir\u00e1 gradativamente o ICMS e ISS)\u00a0 e a CBS (que substituir\u00e1 o PIS e Cofins).<\/p>\n

Para o ingresso no Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo regime.<\/p>\n

O que \u00e9 Microempreendedor Individual (MEI)<\/p>\n

<\/strong>O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 uma modalidade simplificada de empresa criada pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>. Funciona como uma pol\u00edtica p\u00fablica para formalizar pequenos neg\u00f3cios, garantindo benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e sociais ao empreendedor. Desse modo, n\u00e3o tem car\u00e1ter eminentemente econ\u00f4mico ou fiscal.<\/p>\n

O programa destina-se a trabalhadores aut\u00f4nomos, pequenos comerciantes e prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o possuem s\u00f3cios e cujo faturamento anual n\u00e3o ultrapasse o limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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