{"id":13608,"date":"2026-06-11T16:44:09","date_gmt":"2026-06-11T19:44:09","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=13608"},"modified":"2026-06-11T16:44:09","modified_gmt":"2026-06-11T19:44:09","slug":"criterios-para-acesso-a-justica-gratuita-sao-aprovados-pela-ccj-fonte-agencia-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=13608","title":{"rendered":"Crit\u00e9rios para acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita s\u00e3o aprovados pela CCJ  Fonte: Ag\u00eancia Senado"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) texto substitutivo ao projeto que estabelece crit\u00e9rios mais objetivos na concess\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a. A mat\u00e9ria, com requerimento de urg\u00eancia, vai a Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/154415\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 2.239\/2022<\/a>\u00a0altera o <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil <\/a> com o objetivo de evitar abusos no sistema de justi\u00e7a gratuita. O projeto, do ex-deputado Paes Landim (PI), recebeu parecer favor\u00e1vel na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS).<\/p>\n<p>Conforme o projeto, poder\u00e1 ter acesso \u00e0 gratuidade da Justi\u00e7a a pessoa que satisfizer pelo menos um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser benefici\u00e1rio de programa social do governo federal destinado a fam\u00edlia de baixa renda, comprovado mediante inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico);<\/li>\n<li>ter renda l\u00edquida mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, apurada pela m\u00e9dia dos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 data do requerimento;<\/li>\n<li>estar representado em ju\u00edzo pela Defensoria P\u00fablica;<\/li>\n<li>estar dispensado de apresentar Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda;<\/li>\n<li>ser mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, nos casos em que a isso o processo se relacione;<\/li>\n<li>ser c\u00f4njuge, companheiro, ascendente, descendente ou irm\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos casos em que promoverem a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil motivada pela pr\u00e1tica de crime com resultado de morte da v\u00edtima; ou<\/li>\n<li>ser membro de comunidade ind\u00edgena ou quilombola, mediante declara\u00e7\u00e3o de entidade representativa, nos casos em que o processo se relacione ao pertencimento \u00e9tnico-racial.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Despesas processuais<\/strong><\/h3>\n<p>O pedido poder\u00e1 ser indeferido pelo juiz se ele considerar que h\u00e1 elementos que comprovem a capacidade financeira do requerente, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, de c\u00f4njuge, companheiro, ascendente, descendente ou irm\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, de membro de comunidade ind\u00edgena ou quilombola e de pessoa representada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<p>Revogado o benef\u00edcio, a parte arcar\u00e1 com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar\u00e1, em caso de m\u00e1-f\u00e9, at\u00e9 quinze vezes o seu valor a t\u00edtulo de multa, que ser\u00e1 revertida em benef\u00edcio da Fazenda P\u00fablica estadual ou federal e poder\u00e1 ser inscrita em d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>Para an\u00e1lise dos pedidos de concess\u00e3o de gratuidade da Justi\u00e7a, o novo texto define renda l\u00edquida como a diferen\u00e7a entre o total de rendimentos mensais e a soma dos descontos relacionados a despesas com contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; Imposto de Renda; pens\u00e3o aliment\u00edcia; tratamento de sa\u00fade pr\u00f3prio ou de dependentes, nos casos dedut\u00edveis pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial em programa habitacional priorit\u00e1rio para fam\u00edlias de baixa renda, inclusive financiamento.<\/p>\n<p>Atualmente, o CPC permite que a gratuidade da Justi\u00e7a seja concedida com base apenas na declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (incapacidade de recursos) do requerente, a qual \u00e9 presumida verdadeira, salvo se houver ind\u00edcios em contr\u00e1rio. O projeto modifica essa pr\u00e1tica ao exigir que a concess\u00e3o do benef\u00edcio esteja baseada em crit\u00e9rios objetivos e em comprova\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n<h3><strong>Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Para o relator, essas medidas s\u00e3o necess\u00e1rias diante do uso indevido do benef\u00edcio por pessoas que n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de vulnerabilidade.<\/p>\n<p>\u2014 Se o interessado precisa comprovar ser hipossuficiente para obter assist\u00eancia jur\u00eddica pelo Estado, pela mesma raz\u00e3o deve comprov\u00e1-lo a fim de obter a benesse da gratuidade de Justi\u00e7a, que possui finalidade semelhante de garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e pode ser inclu\u00edda no escopo amplo da assist\u00eancia jur\u00eddica \u2014 disse o relator.<\/p>\n<h3><strong>Pessoas jur\u00eddicas<\/strong><\/h3>\n<p>Mour\u00e3o ainda incluiu em seu novo texto a gratuidade para a microempresa ou empresa de pequeno porte que comprove ter sido diretamente afetada por desastre que tenha originado decreta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Poder Executivo federal, enquanto durarem seus efeitos.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m permite que pessoas jur\u00eddicas em geral obtenham o benef\u00edcio, desde que comprovem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n<h3><strong>Emendas<\/strong><\/h3>\n<p>O relator acatou emenda apresentada nesta quarta-feira pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) para retirar do texto a quest\u00e3o de litig\u00e2ncia abusiva.<\/p>\n<p>\u2014 Realmente, essa quest\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva tem muito mais a ver com o papel do advogado. [&#8230;] N\u00e3o seria o caso aqui em que estamos tratando exclusivamente da quest\u00e3o da hipossufici\u00eancia para a gratuidade da justi\u00e7a \u2014 afirmou Mour\u00e3o.<\/p>\n<p>Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES) colocar o patamar de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos para ter acesso \u00e0 gratuidade \u00e9 inviabilizar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Ele pediu, por emenda oral, a supress\u00e3o desse requisito, n\u00e3o acatado pelo relator, que disse ter mantido a possibilidade de o juiz definir se h\u00e1 ou n\u00e3o o interesse da gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u2014 Ent\u00e3o, existem duas vias \u2014 completou Mour\u00e3o.<\/p>\n<p><small class=\"caption-credito pull-right\">Foto Andressa Anholete\/Ag\u00eancia Senado<\/small><\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) texto substitutivo ao projeto que estabelece crit\u00e9rios mais objetivos na concess\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a. A mat\u00e9ria, com requerimento de urg\u00eancia, vai a Plen\u00e1rio. O PL 2.239\/2022\u00a0altera o C\u00f3digo de Processo Civil com o objetivo de evitar abusos no sistema de justi\u00e7a gratuita. 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