{"id":13692,"date":"2026-06-18T17:05:23","date_gmt":"2026-06-18T20:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=13692"},"modified":"2026-06-18T17:05:23","modified_gmt":"2026-06-18T20:05:23","slug":"assembleia-divulga-condutas-e-vedacoes-para-o-periodo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=13692","title":{"rendered":"Assembleia divulga condutas e veda\u00e7\u00f5es para o per\u00edodo eleitoral"},"content":{"rendered":"

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) divulgou nesta quarta-feira (17) ato que elenca e explica as condutas que s\u00e3o vedadas aos agentes p\u00fablicos, al\u00e9m do funcionamento da Casa durante o per\u00edodo eleitoral de 2026. O\u00a0Ato 7.875\/2026, publicado no Di\u00e1rio do Poder Legislativo (DPL)<\/a>, tamb\u00e9m especifica o procedimento para licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica e a veda\u00e7\u00e3o de bens materiais ou servi\u00e7os.<\/p>\n

A norma n\u00e3o cria novas proibi\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es, pois a Administra\u00e7\u00e3o da Ales n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela conduta de cada agente ou colaborador. O ato potencializa a preven\u00e7\u00e3o exigida pelo per\u00edodo, ao condensar disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, passando por leis centrais para o processo eleitoral (Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0e\u00a0Lei de Inelegibilidades<\/a>) e para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Improbidade<\/a>,\u00a0Acesso a Informa\u00e7\u00f5es<\/a>), al\u00e9m das resolu\u00e7\u00f5es\u00a023.760\/2026<\/a>\u00a0(calend\u00e1rio eleitoral 2026) e\u00a023.610\/2019<\/a>\u00a0(propaganda eleitoral), ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

O texto visa, portanto, a continuidade do trabalho parlamentar sem desequilibrar a disputa eleitoral, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza e as peculiaridades do Poder Legislativo, conforme explica o procurador-geral da Casa, Anderson Pedra.<\/p>\n

\u201cO desafio \u00e9 especialmente relevante no Legislativo porque a atividade parlamentar possui uma caracter\u00edstica singular: ela \u00e9 exercida de forma p\u00fablica, permanente e diretamente voltada \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade. Diferentemente de outros agentes p\u00fablicos, o parlamentar tem como fun\u00e7\u00e3o constitucional debater temas de interesse coletivo, fiscalizar o Executivo, criticar as pol\u00edticas p\u00fablicas e apresentar propostas\u201d, destaca.<\/p>\n

Pedra salienta ainda que durante o per\u00edodo eleitoral a intensa exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige cuidados adicionais para que a leg\u00edtima divulga\u00e7\u00e3o da atividade parlamentar n\u00e3o seja confundida com propaganda eleitoral. \u201cO desafio institucional consiste justamente em preservar a liberdade de atua\u00e7\u00e3o do mandato e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da sociedade, sem permitir que estruturas, recursos ou canais oficiais da Ales sejam utilizados para favorecer ou prejudicar candidaturas\u201d.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o redobrada<\/strong><\/p>\n

O procurador-geral destaca ainda que os riscos mais comuns\u00a0\u201cdecorrem justamente de situa\u00e7\u00f5es cotidianas que, em per\u00edodo eleitoral, passam a receber tratamento jur\u00eddico diferenciado\u201d. Pedra cita a utiliza\u00e7\u00e3o de canais institucionais da Casa, grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos de campanha dentro da Ales, refer\u00eancias eleitorais durante sess\u00f5es plen\u00e1rias, reuni\u00f5es de comiss\u00f5es ou transmiss\u00f5es oficiais. A utiliza\u00e7\u00e3o de servidores, ve\u00edculos oficiais e recursos custeados pela Ales e a distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha ou propaganda eleitoral nas depend\u00eancias tamb\u00e9m s\u00e3o irregularidades que pedem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEm geral, as irregularidades mais frequentes n\u00e3o decorrem de m\u00e1-f\u00e9, mas da dificuldade de perceber que determinadas condutas, absolutamente comuns fora do per\u00edodo eleitoral, passam a sofrer restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade do processo democr\u00e1tico. O objetivo do Ato \u00e9 justamente orientar preventivamente os agentes p\u00fablicos para que possam desempenhar suas atividades observando a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d, explica.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es dos Meios de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ato publicado nesta quarta define que, seja candidato, pr\u00e9-candidato ou apoiador de algu\u00e9m, o deputado estadual que participar ou aparecer na programa\u00e7\u00e3o da TV Ales ou em algum conte\u00fado das redes sociais dever\u00e1 faz\u00ea-lo em raz\u00e3o do mandato, jamais pelos interesses nas elei\u00e7\u00f5es. A mesma postura deve ser mantida em sess\u00f5es e reuni\u00f5es de colegiados, sendo ao parlamentar vedado fazer propaganda eleitoral, direta ou indiretamente, positiva ou negativamente.<\/p>\n

As atividades da TV n\u00e3o mudam durante o per\u00edodo, mas n\u00e3o haver\u00e1 mat\u00e9rias jornal\u00edsticas de candidatos em campanha eleitoral a partir de 4 de julho, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, para n\u00e3o afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge a atua\u00e7\u00e3o do deputado, ainda que candidato, no estrito exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

A publicidade inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo dever\u00e1 manter seu \u201ccar\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social\u201d, sem usar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridade ou servidor. N\u00e3o cabe ainda tratamento privilegiado a candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira os principais pontos<\/u>:<\/p>\n