O governador do Esp\u00edrito Santo, Renato Casagrande, participou, nesta segunda-feira (31), do evento em comemora\u00e7\u00e3o aos 10 anos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no Brasil (Lei Federal n\u00ba 12.846), realizado pela Transpar\u00eancia Internacional, em S\u00e3o Paulo (SP). Casagrande participou do painel \u201cPr\u00f3ximos passos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal e nos estados\u201d, ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e da secret\u00e1ria-executiva da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), V\u00e2nia Vieira.<\/p>\n
Durante o evento, o governador capixaba compartilhou sua vis\u00e3o e a experi\u00eancia sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no Esp\u00edrito Santo. O Estado \u00e9 o mais efetivo na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em todo Pa\u00eds, conforme diagn\u00f3stico recentemente divulgado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Em segundo e terceiro lugar no ranking aparecem os estados do Mato Grosso e Minas Gerais, respectivamente.<\/p>\n
\u201cNo Esp\u00edrito Santo, temos uma compreens\u00e3o bem clara do papel e dos instrumentos de controle, bem como das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para fortalecer este trabalho n\u00e3o h\u00e1 outro caminho que n\u00e3o seja pelo fortalecimento da democracia. Assim que foi aprovada a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00f3s a regulamentamos e temos hoje um bom \u00edndice de aplica\u00e7\u00e3o. Desde 2014, foram aplicadas san\u00e7\u00f5es a 91 empresas por meio da nossa Secretaria de Controle e Transpar\u00eancia [Secont]\u201d, disse o governador.<\/p>\n
Casagrande citou que o Estado do Esp\u00edrito Santo criou um fundo para receber os valores provenientes das san\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o ao Reportante de Corrup\u00e7\u00e3o do Estado. \u201cEstamos dando passos adiante no caminho da integridade. O servidor p\u00fablico que quiser denunciar qualquer ilegalidade envolvendo recursos p\u00fablicos pode fazer, tendo sua identidade preservada e sem qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o, como a retirada de benef\u00edcios no trabalho. At\u00e9 mesmo com medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica do reportante, caso seja necess\u00e1rio\u201d, pontuou.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 12.846\/2013, tamb\u00e9m conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, representa um importante avan\u00e7o ao prever a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, no \u00e2mbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A lei prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es como multa administrativa – de at\u00e9 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leni\u00eancia, que permite o ressarcimento de danos de forma mais c\u00e9lere, al\u00e9m da alavancagem investigativa. A norma pode ser aplicada pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios e tem compet\u00eancia inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Imprensa:
\n<\/b>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Governo
\nGiovani Pagotto
\n(27) 98895-0843<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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