Estabelecer diretrizes no Esp\u00edrito Santo para a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de dependentes qu\u00edmicos, aquela que ocorre sem o consentimento da pessoa. Esse \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei (PL) 67\/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Lucas Polese (PL).<\/p>\n
De acordo com a iniciativa, poder\u00e1\u00a0requerer esse tipo de interna\u00e7\u00e3o o familiar ou respons\u00e1vel legal do dependente ou, na falta desses, servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais que atue\u00a0na \u00e1rea de pol\u00edticas antidrogas, com exce\u00e7\u00e3o de servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica, mediante\u00a0a\u00a0exist\u00eancia de motivos que justifiquem tal\u00a0medida.<\/p>\n
Na justificativa da proposta, Polese defende que a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria \u00e9 uma medida \u201cadequada, necess\u00e1ria e proporcional ao grave problema da depend\u00eancia qu\u00edmica\u201d. Para o parlamentar, \u00e9 preciso proteger a sa\u00fade e a vida desses indiv\u00edduos. \u201cS\u00f3 assim o dependente poder\u00e1 desfrutar de outros direitos, inclusive, o da liberdade plena, que se encontra comprometida pelo uso constante de subst\u00e2ncias psicoativas\u201d, argumenta.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica<\/strong><\/p>\n A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dever\u00e1 ser realizada ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o e laudo emitido por m\u00e9dico psiquiatra. A indica\u00e7\u00e3o do procedimento ocorrer\u00e1 ap\u00f3s\u00a0avalia\u00e7\u00e3o do tipo de droga usada, o padr\u00e3o de uso e a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Dever\u00e1, ainda, perdurar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico psiquiatra, com hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. A fam\u00edlia ou o representante legal do dependente poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n Em caso de dependente qu\u00edmico em situa\u00e7\u00e3o de rua, a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dever\u00e1 ser solicitada pelos mesmos servidores citados anteriormente, mediante laudo m\u00e9dico com indica\u00e7\u00e3o do tratamento internat\u00f3rio e ap\u00f3s tentativa de interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria com recusa por parte do dependente.<\/p>\n Polese pontua que a finalidade do tratamento involunt\u00e1rio \u00e9 possibilitar uma vida nova para o dependente, recuperando a dignidade dele e possibilitando que o indiv\u00edduo retorne \u00e0 vida normal de forma gradual e supervisionada, com todo o aux\u00edlio de profissionais da sa\u00fade.<\/p>\n \u201cQuando o indiv\u00edduo encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, cometendo delitos, vivendo na rua, utilizando drogas extremamente nocivas, colocando a vida de outras pessoas em risco, trazendo sofrimento e viola\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, a sua vontade deve ser mitigada, a fim de garantir a paz e a vida para ele mesmo e para os outros\u201d, salienta o parlamentar.<\/p>\n Todas as interna\u00e7\u00f5es, assim como as futuras altas, precisar\u00e3o ser informadas em 72 horas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPES), \u00e0 Defensoria P\u00fablica (DPES) e \u00e0s comiss\u00f5es de Sa\u00fade e de Pol\u00edtica sobre Drogas da Assembleia, e aos outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n