{"id":9419,"date":"2024-12-13T20:24:29","date_gmt":"2024-12-13T23:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=9419"},"modified":"2024-12-13T20:24:29","modified_gmt":"2024-12-13T23:24:29","slug":"pacheco-confirma-intencao-de-votar-corte-de-gastos-antes-do-recesso-fonte-agencia-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=9419","title":{"rendered":"Pacheco confirma inten\u00e7\u00e3o de votar corte de gastos antes do recesso  Fonte: Ag\u00eancia Senado"},"content":{"rendered":"<p>O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a disposi\u00e7\u00e3o de votar at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (20) \u2014 antes do recesso parlamentar \u2014 o pacote de corte de gastos defendido pelo Poder Executivo. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, as tr\u00eas mat\u00e9rias do pacote devem gerar uma economia de R$ 70 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos dois anos. Antes de chegar ao Senado, no entanto, as proposi\u00e7\u00f5es precisam passar pelo crivo da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>\u2014 N\u00f3s temos cinco dias \u00fateis na semana que vem. O presidente [da C\u00e2mara] Arthur Lira me disse que est\u00e1 disposto a fazer sess\u00e3o na segunda-feira. \u00c9 plenamente poss\u00edvel submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, [e ent\u00e3o] mandar para o Senado. N\u00f3s daremos o regime de urg\u00eancia nessa tramita\u00e7\u00e3o \u2014 afirmou Pacheco na quinta-feira (12).<\/p>\n<p>O corte de gastos foi sugerido em novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O pacote \u00e9 composto por um projeto de lei ordin\u00e1ria, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><b>Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/b><\/h3>\n<p>O projeto de lei ordin\u00e1ria em quest\u00e3o \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2473375\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 4.614\/2024<\/a>, que foi proposto pelo l\u00edder do Governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE). Essa mat\u00e9ria tramita em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O texto submete a corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0s regras do novo arcabou\u00e7o fiscal (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-08-30;200\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar 200, de 2023<\/a>). Com isso, o sal\u00e1rio m\u00ednimo continuaria a ter um ganho acima da infla\u00e7\u00e3o, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.<\/p>\n<p>De acordo com o projeto, a limita\u00e7\u00e3o valeria at\u00e9 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas p\u00fablicas atreladas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, como as relacionadas aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.<\/p>\n<h3><b>Outras medidas<\/b><\/h3>\n<p>O PL 4.614\/2024 tamb\u00e9m prev\u00ea uma s\u00e9rie de outras medidas para a conten\u00e7\u00e3o de despesas. Veja a seguir:<\/p>\n<ul>\n<li>Cadastro biom\u00e9trico obrigat\u00f3rio para manuten\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de benef\u00edcios da seguridade social.<\/li>\n<li>Atualiza\u00e7\u00e3o cadastral em 24 meses para benef\u00edcios que usam o Cad\u00danico;<\/li>\n<li>Despesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (Proagro) limitadas \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<li>Ajuste no conceito de fam\u00edlia para a apura\u00e7\u00e3o da renda e acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Pela regra atual, o benef\u00edcio \u00e9 concedido a fam\u00edlias com renda de at\u00e9 \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa. O PL 4.614\/2024 inclui na conta a remunera\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, pais, irm\u00e3os, filhos e menores tutelados. Exceto o c\u00f4njuge, os demais nem precisam viver junto com o requerente para entrar na apura\u00e7\u00e3o da renda \u2014 desde que contribuam para a subsist\u00eancia do benefici\u00e1rio.<\/li>\n<li>Ainda sobre o BPC, o projeto veda a dedu\u00e7\u00e3o de rendas n\u00e3o previstas em lei e revoga a dedu\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios recebidos por membro da fam\u00edlia.<\/li>\n<li>Para a concess\u00e3o administrativa ou judicial do BPC, o projeto exige o registro do c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) para a pessoa com defici\u00eancia.<\/li>\n<li>N\u00e3o podem ter acesso ao BPC pessoas com bens e direitos acima do limite de isen\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual (R$ 800 mil).<\/li>\n<li>No Bolsa Fam\u00edlia, o Poder Executivo deve fixar um \u00edndice m\u00e1ximo de lares compostos por apenas uma pessoa.<\/li>\n<li>O crescimento anual das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fica limitado ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/li>\n<\/ul>\n<h3><b>Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/b><\/h3>\n<p>Outro item do pacote de corte de gastos \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2473389\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PLP 210\/2024<\/a>, que \u00e9 um projeto de lei complementar. O texto, tamb\u00e9m proposto pelo deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, autoriza o governo a limitar o pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios caso haja d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Nesse caso (quando houver d\u00e9ficit), o PLP 210\/2024 pro\u00edbe a concess\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o ou a prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais. E o aumento das despesas com pessoal fica limitado \u00e0 banda inferior do arcabou\u00e7o fiscal \u2014 ou seja, 0,6% acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O PLP 210\/2024 tamb\u00e9m tramita em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A diferen\u00e7a \u00e9 que os projetos de lei complementar dependem de maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o: s\u00e3o 257 votos na C\u00e2mara e 41 votos no Senado.<\/p>\n<h3><b>Emendas parlamentares<\/b><\/h3>\n<p>O PLP 210\/2024 tamb\u00e9m autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma propor\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s demais despesas discricion\u00e1rias \u2014 at\u00e9 o limite de 15% do valor. A <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-11-25;210\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar 210, de 2024<\/a>, j\u00e1 previa o contingenciamento, mas n\u00e3o o bloqueio.<\/p>\n<p>O contingenciamento ocorre quando h\u00e1 risco de n\u00e3o cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando \u00e9 preciso cumprir o limite de despesas.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m torna livre a aplica\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro dos seguintes fundos:<\/p>\n<ul>\n<li>Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;<\/li>\n<li>Fundo Nacional Antidrogas;<\/li>\n<li>Fundo da Marinha Mercante;<\/li>\n<li>Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil;<\/li>\n<li>Fundo Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito;<\/li>\n<li>Fundo do Ex\u00e9rcito;<\/li>\n<li>Fundo Aeron\u00e1utico; e<\/li>\n<li>Fundo Naval.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><b>Abono salarial<\/b><\/h3>\n<p>O terceiro ponto do pacote de corte de gastos \u00e9 uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2474283\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PEC 45\/2024<\/a>, apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prev\u00ea uma restri\u00e7\u00e3o gradual ao abono salarial de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara. Mas, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa mat\u00e9ria porque n\u00e3o tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC 45\/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Pela regra em vigor, o abono salarial \u00e9 pago a quem recebeu at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais no ano anterior \u2014 o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45\/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A regra dever ser mantida at\u00e9 que o sal\u00e1rio de acesso ao abono chegue a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.<\/p>\n<h3><b>Outras medidas<\/b><\/h3>\n<p>A PEC 45\/2024 prev\u00ea outras medidas para a restri\u00e7\u00e3o de despesas. Entre elas:<\/p>\n<ul>\n<li>Exce\u00e7\u00f5es ao teto salarial do servidor p\u00fablico devem ser reguladas por lei complementar.<\/li>\n<li>Concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais tamb\u00e9m passam a depender de lei complementar.<\/li>\n<li>Ficam vedadas dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei para comprova\u00e7\u00e3o de renda para acesso ao Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/li>\n<li>At\u00e9 20% da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral.<\/li>\n<li>A Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU), mecanismo que flexibiliza a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e1 prorrogada at\u00e9 2032.<\/li>\n<li>At\u00e9 2032, a vincula\u00e7\u00e3o de receitas a despesas n\u00e3o pode resultar em crescimento superior ao total das despesas prim\u00e1rias.<\/li>\n<li>O Poder Executivo pode limitar subs\u00eddios e benef\u00edcios financeiros durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a disposi\u00e7\u00e3o de votar at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (20) \u2014 antes do recesso parlamentar \u2014 o pacote de corte de gastos defendido pelo Poder Executivo. 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