Enquanto a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) n\u00e3o regulamenta o plantio e a comercializa\u00e7\u00e3o da Cannabis para fins medicinais, tramitam no Congresso v\u00e1rias propostas que tratam do assunto.\u00a0Entre os senadores que apresentaram projetos de lei sobre o tema est\u00e3o Mara Gabrilli (PSD-SP), Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) e Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
Em novembro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel autorizar o cultivo e a comercializa\u00e7\u00e3o da Cannabis no pa\u00eds, desde que sejam atendidas algumas condi\u00e7\u00f5es: essas atividades precisam ter objetivos exclusivamente medicinais e farmac\u00eauticos;\u00a0s\u00f3 podem ser exercidas por pessoas jur\u00eddicas; e se referem apenas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da Cannabis com teor de\u00a0THC (tetrahidrocanabinol) inferior a 0,3% \u2014 de acordo com o tribunal, esse baixo teor de THC retira a possibilidade de efeitos psicoativos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STJ determinou que a autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer depois que a Anvisa regulamentar essas atividades. Na ocasi\u00e3o, o tribunal decidiu que a Anvisa teria seis meses\u00a0\u2014 ou seja, at\u00e9 maio deste ano \u2014 para apresentar tais regras. Em dezembro,\u00a0a Uni\u00e3o e a Anvisa solicitaram que o prazo da regulamenta\u00e7\u00e3o fosse ampliado para 12 meses. Mas, na\u00a0\u00faltima quarta-feira (12), o STJ rejeitou o pedido e manteve o prazo inicial.<\/p>\n
Mara Gabrilli apoiou a decis\u00e3o judicial. Segundo ela,\u00a0o STJ entendeu que h\u00e1 urg\u00eancia na quest\u00e3o e foi sens\u00edvel \u00e0 condi\u00e7\u00e3o das pessoas que precisam dos medicamentos \u00e0 base de Cannabis para enfrentar dores cr\u00f4nicas, convuls\u00f5es, doen\u00e7as neurodegenerativas ou outras quest\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n
\u2014 Quem sofre tem pressa! E j\u00e1 s\u00e3o anos de espera \u2014 declarou ela em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>, lembrando\u00a0que o pa\u00eds j\u00e1 possui regula\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o desses medicamentos.<\/p>\n A senadora \u00e9 a autora do\u00a0PL 5.511\/2023<\/a>, projeto de lei que regulamenta o setor, prevendo, entre outras, normas para o cultivo e o com\u00e9rcio da cannabis para fins medicinais. A mat\u00e9ria\u00a0aguarda vota\u00e7\u00e3o na\u00a0Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA).<\/p>\n Ao defender seu projeto, Mara Gabrili enfatiza que o texto oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica ao Estado e pode estimular uma maior oferta de produtos nacionais, reduzindo seus pre\u00e7os e tornando mais acess\u00edveis os tratamentos vinculados a esses medicamentos.<\/p>\n A postura do STJ, por\u00e9m, n\u00e3o tem o apoio de todos os parlamentares. O senador Eduardo Gir\u00e3o, por exemplo, \u00e9 contra a regulamenta\u00e7\u00e3o \u2014 na forma como foi prevista pelo tribunal \u2014 e avalia que a decis\u00e3o abre um \u201cprecedente perigoso\u201d. Para ele, o tribunal concedeu um \u201ctratamento diferenciado\u201d para esse caso, ao contr\u00e1rio do que ocorre com outras plantas com potencial entorpecente que tamb\u00e9m cont\u00eam subst\u00e2ncias utilizadas em medicamentos, como a papoula.<\/p>\n Ele ressaltou que \u00e9 solid\u00e1rio \u00e0s pessoas que precisam do medicamento \u00e0 base do canabidiol (ou CBD, uma das subst\u00e2ncias encontradas na planta da Cannabis), mas teme que a regulamenta\u00e7\u00e3o do cultivo acabe por incentivar o consumo recreativo.<\/p>\n O senador argumenta que a decis\u00e3o do STJ pode enfraquecer as pol\u00edticas de controle de drogas e gerar consequ\u00eancias negativas para a sa\u00fade e a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n \u2014 Essa disparidade [causado pelo tratamento diferenciado] pode gerar um precedente perigoso e indesej\u00e1vel para o nosso pa\u00eds. Al\u00e9m disso, a Anvisa, declaradamente, n\u00e3o possui profissionais adequados,\u00a0como agr\u00f4nomos e bot\u00e2nicos, para regulamentar o plantio de qualquer planta. Isso pode comprometer, inclusive, o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o. Existe o risco de que o mercado seja dominado por atores que n\u00e3o respeitam as normas de seguran\u00e7a e qualidade, que est\u00e3o apenas preocupados em ganhar dinheiro \u2014 disse ele em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>.<\/p>\n Gir\u00e3o\u00a0\u00e9 o autor do PL 5.158\/2019<\/a>. Esse projeto de lei\u00a0prev\u00ea que o canabidiol (CBD) ser\u00e1 distribu\u00eddo pelo\u00a0Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)\u00a0de acordo com diretrizes a serem definidas pelo Conselho Federal de Medicina e em conformidade com as indica\u00e7\u00f5es aprovadas pela Anvisa.<\/p>\n Ele afirma que, dessa forma, a aquisi\u00e7\u00e3o do produto ser\u00e1 feita sob uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e um controle rigorosos. A proposta est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n Segundo Gir\u00e3o, “n\u00e3o \u00e9 correto dizer que n\u00e3o existe dispositivo que trata do assunto, pois a Anvisa, na Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria Colegiada (RDC) 327, de dezembro de 2019<\/a>, j\u00e1 se manifestou sobre os riscos do plantio de produtos \u00e0 base de Cannabis. E em 2019 estabeleceu regras no sentido de regulamentar de uma maneira robusta o uso de produtos \u00e0 base de Cannabis que podem ser ministrados com objetivo terap\u00eautico”.<\/p>\n Assim como a proposta de Mara Gabrilli, o\u00a0PL 4.776\/2019<\/a>, de autoria do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), tamb\u00e9m visa regulamentar o setor.<\/p>\n Entre outras medidas, o projeto de lei apresentado por Arns autoriza\u00a0o plantio controlado da Cannabis exclusivamente para fins medicinais. Tamb\u00e9m determina que s\u00f3 podem se dedicar a essa atividade as pessoas jur\u00eddicas\u00a0devidamente autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.<\/p>\n O texto pro\u00edbe o plantio por pessoas f\u00edsicas e tamb\u00e9m pro\u00edbe\u00a0o uso recreativo da planta. Al\u00e9m disso, submete os produtos \u00e0 base de Cannabis ao regime de controle especial de medicamentos, para serem\u00a0vendidos exclusivamente em farm\u00e1cias \u2014 a n\u00e3o ser quando sua distribui\u00e7\u00e3o for realizada por associa\u00e7\u00f5es especificamente constitu\u00eddas para esse fim, mediante prescri\u00e7\u00e3o\u00a0m\u00e9dica de seus associados.<\/p>\n A proposta de Fl\u00e1vio Arns est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n“Precedente perigoso”<\/b><\/h3>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o e plantio<\/strong><\/h3>\n
Fornecimento gratuito<\/strong><\/h3>\n