{"id":9684,"date":"2025-03-14T11:07:39","date_gmt":"2025-03-14T14:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=9684"},"modified":"2025-03-14T11:07:39","modified_gmt":"2025-03-14T14:07:39","slug":"congresso-nacional-aprova-projeto-com-novas-regras-para-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalcapixaba.com\/?p=9684","title":{"rendered":"Congresso Nacional aprova projeto com novas regras para emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"

Senadores e deputados aprovaram nesta quinta-feira (13), durante sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional n\u00ba 1 de 2025<\/a>, que modifica a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 do Congresso Nacional de 2006<\/a>, para estabelecer novas regras para a apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. As mudan\u00e7as visam modernizar o processo, aumentar a transpar\u00eancia e garantir o uso eficiente dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

De autoria conjunta das Mesas do Senado e da C\u00e2mara, o PRN ser\u00e1 promulgado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e passar\u00e1 a ter for\u00e7a de lei. Nominal, a vota\u00e7\u00e3o registrou o placar de 64 votos favor\u00e1veis e outros tr\u00eas\u00a0contr\u00e1rios no Senado, enquanto na C\u00e2mara o resultado foi de 361 votos a favor do projeto, ante outros 33 votos contra o texto.<\/p>\n

O projeto de resolu\u00e7\u00e3o aprovado nesta quinta-feira \u00e9 fruto do plano de trabalho formulado pelo Senado, em conjunto com a C\u00e2mara e o Poder Executivo, com medidas para aumentar a transpar\u00eancia e a rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n

O texto\u00a0responde a\u00a0questionamentos feitos pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e busca resolver o imbr\u00f3glio entre os Tr\u00eas Poderes para destravar a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2025, cuja vota\u00e7\u00e3o passou a depender da solu\u00e7\u00e3o em torno das emendas parlamentares.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos por decis\u00e3o de Dino, que entendeu n\u00e3o haver respeito aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das emendas.<\/p>\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) celebrou a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

\u2014\u00a0Essa \u00e9 uma resposta urgente, inadi\u00e1vel e necess\u00e1ria, que coloca em trilho novamente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de maneira a garantir a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes firmadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e nas decis\u00f5es proferidas pelo STF \u2014 declarou.<\/p>\n

Quem tamb\u00e9m elogiou a proposta aprovada foi o senador Omar Aziz (PSD-AM). Omar\u00a0parabenizou o presidente do Senado pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos junto aos demais Poderes e enalteceu o projeto. Para ele, houve sensatez e equil\u00edbrio em busca de um consenso.<\/p>\n

\u2014 Fa\u00e7o quest\u00e3o de colocar meu nome em todas as emendas, at\u00e9 porque isso n\u00e3o tem que ser escondido e, agora, est\u00e1 assegurado. Senador ou deputado, seja quem for, ter\u00e1 que colocar o nome sim e dizer para o qu\u00ea e para onde passar\u00e1 o dinheiro. E, caso ocorra qualquer coisa, existem os \u00f3rg\u00e3os competentes para fiscalizar e punir aqueles que tiverem algum desvio de conduta em rela\u00e7\u00e3o a isso \u2014 esclareceu.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/b><\/h3>\n

Uma das principais altera\u00e7\u00f5es propostas \u00e9 a obrigatoriedade de que as atas de apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas sejam elaboradas no sistema eletr\u00f4nico, sempre que poss\u00edvel. Essa medida busca digitalizar o processo legislativo para facilitar o controle, a rastreabilidade e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O projeto refor\u00e7a, ainda, a necessidade de que as emendas sigam as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es para evitar a aloca\u00e7\u00e3o descontrolada de recursos. Al\u00e9m disso, nenhuma emenda poder\u00e1 ser aprovada em valor superior ao solicitado originalmente, exceto em casos de remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.<\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/b><\/h3>\n

As emendas dever\u00e3o ser apresentadas com a ata da reuni\u00e3o que deliberou a inclus\u00e3o, bem como seguir um modelo padronizado. Elas tamb\u00e9m dever\u00e3o ter car\u00e1ter institucional e atender a interesses nacionais ou regionais, com o respeito \u00e0\u00a0defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estruturantes da Lei Complementar 210, de 2024<\/a>.<\/p>\n

Fica proibida\u00a0a destina\u00e7\u00e3o de recursos a entidades privadas, exceto quando inclu\u00eddas em programa\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas no projeto. A justificativa de cada emenda dever\u00e1 conter elementos que permitam avaliar os benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos da pol\u00edtica p\u00fablica proposta.<\/p>\n

Limites<\/b><\/h3>\n

Para evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o excessiva do Or\u00e7amento, cada comiss\u00e3o poder\u00e1 apresentar at\u00e9 seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o e duas de remanejamento. As sugest\u00f5es de emendas dever\u00e3o ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletr\u00f4nico. Um relator ser\u00e1 designado para cada conjunto de emendas a fim de garantir um acompanhamento eficiente da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diverg\u00eancias<\/b><\/h3>\n

O senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PSDB-PR) foi um dos tr\u00eas que votaram contra o projeto. Na vis\u00e3o dele, o texto \u00e9 ruim e n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias do STF tanto em termos de rastreabilidade, como em transpar\u00eancia.<\/p>\n

\u2014 Essa nova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um artif\u00edcio para encobertar os autores das propostas, \u00e9 mais um artif\u00edcio para criar duas categorias de parlamentares, aquela meia d\u00fazia que tem acesso a\u00a0emendas e uma maioria que s\u00f3 tem direito \u00e0s emendas obrigat\u00f3rias, transparentes, que est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. No meu entendimento n\u00e3o deveria haver emenda nenhuma, apenas as obrigat\u00f3rias \u2014 argumentou.<\/p>\n

Tamb\u00e9m contr\u00e1rias ao texto, as bancadas do Psol e do Novo se manifestaram durante a sess\u00e3o conjunta. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) chegou a apresentar, logo no in\u00edcio da discuss\u00e3o, uma quest\u00e3o de ordem para que a sess\u00e3o fosse encerrada sob o argumento de que o texto n\u00e3o foi liberado para an\u00e1lise dos parlamentares com 24 horas de anteced\u00eancia, argumento refutado pelo presidente Davi.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o deputado atacou um dos pontos do texto. De acordo com ele, o artigo 45-A do projeto prev\u00ea que as indica\u00e7\u00f5es das emendas de comiss\u00e3o, encaminhadas para delibera\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pelos l\u00edderes partid\u00e1rios, constar\u00e3o de ata da bancada partid\u00e1ria, aprovada pela maioria dos membros.<\/p>\n

\u2014 O ministro Fl\u00e1vio Dino determinou que deve haver a identifica\u00e7\u00e3o individual do autor das respectivas emendas. Nesse artigo\u00a0h\u00e1 a possibilidade da indica\u00e7\u00e3o de emenda pelo l\u00edder partid\u00e1rio, sem a necessidade\u00a0de que haja ent\u00e3o a individualiza\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o de quem fez a indica\u00e7\u00e3o da emenda. Com isso mant\u00e9m-se o or\u00e7amento secreto \u2014 criticou.<\/p>\n

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que h\u00e1 uma lacuna que n\u00e3o foi tratada no projeto. Segundo ela, \u201cnada est\u00e1 resolvido em termos\u00a0de transpar\u00eancia e rastreabilidade\u201d.<\/p>\n

\u2014 A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 muito simples, basta colocar uma coluna em todos os nove anexos, e n\u00e3o somente em alguns,\u00a0com o nome do parlamentar solicitante ou proponente.\u00a0O texto, como est\u00e1, n\u00e3o vai resolver nada. Isso daqui, para mim, \u00e9 uma afronta \u00e0 intelig\u00eancia de qualquer pessoa, \u00e9\u00a0chamar todo mundo de laranja, de ot\u00e1rio \u2014 desabafou.<\/p>\n

Deputado pelo Rio de Janeiro, Chico Alencar (Psol) disse que \u201ccome\u00e7ou mal a discuss\u00e3o de um projeto que pretende garantir mais transpar\u00eancia \u00e0s emendas parlamentares, uma vez que a tramita\u00e7\u00e3o foi atropelada\u201d. O deputado tamb\u00e9m criticou o artigo 45-A ao dizer que o\u00a0\u201ctexto abre brechas\u201d para que as emendas de comiss\u00e3o sejam indicadas pelos l\u00edderes partid\u00e1rios, juntamente com a ata da bancada.<\/p>\n

\u2014 Com o texto, h\u00e1 a possibilidade de um drible para indica\u00e7\u00e3o de emendas por meio dos l\u00edderes, sem nenhuma transpar\u00eancia, com a exig\u00eancia apenas da assinatura pelos l\u00edderes partid\u00e1rios, acompanhados de um formul\u00e1rio \u2014 ponderou.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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