Por meio do Projeto de Lei (PL) 178\/2025, o deputado estadual Lucas Polese (PL) quer assegurar uma indeniza\u00e7\u00e3o para os dependentes de servidores dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica em caso de morte no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o sugerida equivale a tr\u00eas meses da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
A proposta considera como dependente o c\u00f4njuge ou companheiro; descendentes menores de 18 anos; descendentes com at\u00e9 24 anos que estiverem fazendo curso superior; descendentes incapazes; e ascendentes (pais e av\u00f3s) quando comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que, conforme dados do pr\u00f3prio governo do Estado, an\u00e1lise de 2.145 atestados de \u00f3bitos que deram entrada na Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Esp\u00edrito Santo (CBMEES) apontou que 26,81% dos \u00f3bitos de policiais s\u00e3o resultado de causas externas (mortes violentas).<\/p>\n
\u201cApesar da honra em servir \u00e0 comunidade, muitas vezes, aquele servidor que era o esteio da casa, acaba faltando em decorr\u00eancia das consequ\u00eancias de seu of\u00edcio, deixando a fam\u00edlia e seus dependentes desamparados\u201d, defende Polese no texto.<\/p>\n
Em uma primeira an\u00e1lise, o PL foi devolvido ao autor por considerar que esse tipo de iniciativa \u00e9 exclusiva do governo do Estado com base no artigo 63 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. No entanto, o autor entrou com recurso para que a proposta continue a tramitar na Casa. Agora, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a vai analisar esse recurso.<\/p>\n