PL propõe atendimento prioritário a advogados em repartições públicas do ES
Advogados em exercício poderão passar a contar com atendimento prioritário em repartições públicas estaduais, instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos e órgãos similares no Espírito Santo. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 452/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), apresentado durante sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado Trabalhista.
A medida, segundo o parlamentar, busca garantir mais agilidade e eficácia à atuação dos profissionais do Direito, especialmente nas atividades ligadas à defesa de direitos fundamentais. “O atendimento prioritário não é um privilégio, mas uma condição para que a advocacia possa cumprir sua missão constitucional. O advogado é indispensável à administração da Justiça”, ressaltou Marcelo Santos.
O projeto estabelece que, para usufruir do atendimento diferenciado, o advogado deverá apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em caso de descumprimento por parte das entidades, o texto prevê multa diária de até 500 VRTEs (cerca de R$ 2.300).
Caso sancionada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de 60 dias para que os órgãos se adaptem às novas regras. A matéria será analisada pelas comissões técnicas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
