OAB-ES alerta Senado sobre riscos constitucionais no “PL Antifacção”
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou ao Senado Federal um ofício dirigido aos senadores capixabas em que aponta possíveis violações constitucionais no Projeto de Lei 5.582/2025, o chamado “PL Antifacção”. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados com 370 votos favoráveis, estabelece regras mais duras no enfrentamento ao crime organizado, mas, segundo a entidade, ameaça garantias fundamentais do exercício da advocacia.
O documento destaca que dois dispositivos adicionados ao projeto — os artigos 41-A e 41-B — criam brechas para o monitoramento de comunicações entre presos e seus advogados, contrariando o sigilo profissional assegurado pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia. Para a Comissão de Direitos e Prerrogativas, as medidas colocam em risco não apenas a defesa técnica, mas também o próprio equilíbrio do processo penal.
O artigo 41-A autoriza a gravação em áudio e vídeo das visitas presenciais e virtuais de pessoas custodiadas. A OAB-ES chama atenção para o fato de que o texto não resguarda, de forma expressa, as conversas entre advogados e clientes, o que poderia permitir registros indevidos e violar uma das principais prerrogativas da categoria.
Já o artigo 41-B prevê a possibilidade de monitoramento dessas conversas mediante decisão judicial quando houver suspeita de conluio. A entidade afirma que, mesmo com controle jurisdicional, a previsão representa uma afronta ao sigilo profissional e possibilita que autoridades acessem informações estratégicas da defesa, comprometendo o devido processo legal.
Outro ponto de preocupação é a ausência de participação institucional da Ordem nos procedimentos de autorização ou fiscalização desse monitoramento. Para a OAB-ES, a falta de qualquer mecanismo de acompanhamento aumenta o risco de abusos e cria um cenário de insegurança para advogados que atuam em casos complexos, podendo levar, na prática, a uma criminalização indireta do exercício profissional.
Diante dessas questões, a Comissão de Direitos e Prerrogativas solicita que os senadores revisem o texto e preservem o núcleo essencial das prerrogativas da advocacia, evitando retrocessos que possam ferir direitos fundamentais e comprometer a estrutura constitucional da ampla defesa.
