Ales abre debates em Congresso de Processo Legislativo
Primeira edição do evento começou com conferência do subprocurador-geral da Assembleia sobre “a advocacia e o processo legislativo”; Ales também esteve em debate sobre governabilidade
A Assembleia Legislativa (Ales) é protagonista do 1º Congresso de Processo Legislativo e Práticas da Advocacia, organizado pela Ordem dos Advogados do Espírito Santo (OAB-ES), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), seja pelo apoio instituição ou pela participação de inscritos na plenária e pela presença de palestrantes.
No primeiro dia do evento, nesta quinta-feira (27), o painel de abertura teve como conferencista o subprocurador-geral da Assembleia, Ricardo Benetti Fernandes Moça, com o tema “A Advocacia e o Processo Legislativo”.
Benetti expôs as normas legais, da Constituição Federal e do Estatuto da OAB, com alteração de 2022, que permite a contribuição dos advogados no processo legislativo.
“Não que o advogado possa propor projetos, porque isso é prerrogativa dos parlamentares e da iniciativa popular, mas o advogado tem um papel importante como atividade meio, auxiliando tecnicamente aos formuladores de leis”, disse Benetti.
Governabilidade
No painel de encerramento, o secretário de Relações Institucionais da Casa, Giulliano Nader, foi debatedor, ao lado do professor emértio da Ufes João Gualberto Vasconcellos, e pesquisador do projeto dos 190 anos da Assembleia.
O expositor foi o advogado Hélio Maldonado Júnior com o tema “Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os Poderes Executivos e Legislativo”.
Maldonado salientou a importância do “congresso inédito” por tratar de um tema “escamoteado pela falta de interação entre os legislativos municipais.
Depois de expor sobre a definição do Estado moderno a partir da Revolução Francesa, que derrubou o poder monárquico absolutista, Maldonado deu vários exemplos de como são tensas as relações entre o Executivo e o Legislativo, muitas vezes comprometendo a governabilidade e o peso do Executivo na definição do processo legislativo.
“O Executivo é quem controla a agenda legislativa e a entrega de serviços públicos. Em contrapartida, o Legislativo pressiona o Executivo para liberação de cargos e clientelismo por meio de indicações de obras e serviços. Apesar de isso soar estranho, tudo é feito dentro do espírito republicano. E é quase uma regra na história de nosso presidencialismo a fila de pedidos de impeachment no parlamento por conta da crise entre o Executivo e o Legislativo”, disse Maldonado.
O pesquisador João Gualberto Vasconcelos enfatizou que a cultura política da democracia brasileira é única, baseada numa construção de sociedade arbitrária, baseada no poder local que sempre foi muito forte.
“Essa é nossa tradição. Quando foi proclamada a República, ficamos em dúvida sobre o modelo republicano dos Estados Unidos e da França. Só que aqui não havia norte-americanos nem franceses para conduzir isso. Muito por influência de Rui Barbosa, a primeira república foi de inspiração americanizada, tanto que éramos Estados Unidos do Brasil. Nossa sociedade se organiza a partir de códigos que trazem o desejo da aristocracia e não da sociedade”, registrou Gualberto.
Legislativo atual
Giuliano Nader, secretário de Relações Institucionais da Assembleia, falou sobre o reposicionamento do Legislativo Estadual a partir da eleição do deputado Marcelo Santos para presidente para que a sociedade possa enxergar a Casa de uma forma diferente como construiu seu imaginário a partir de “fatos ocorridos há mais de 20 anos”.
“Nossa Assembleia é de menor gasto proporcional do País, a mais transparente, e estabelece uma relação com a sociedade organizada e o Executivo que o Congresso Nacional, por exemplo, não tem. Por exemplo, o Executivo mandou um projeto de Refinanciamento de dívidas que a Assembleia entendeu que precisava ser melhor discutida. Reunimos a parte interessada e fizemos os ajustes, que o Executivo acolheu. Isso não acontece no Congresso Nacional”, disse ele.
“O governador tem sua base de apoio, embora não tenha sua coligação feito a maioria na Casa. Mas, quando os assuntos são de interesse do Estado, todos os 30 deputados, inclusive da oposição, sentam, conversam e votam. Isso é papel do Legislativo”, acrescentou
Pertinência
A importância do Congresso foi destacada por várias autoridades presentes a ele. O procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martinez Berdeal, disse que o evento mostra que as instituições estão dialogando e mostrando seu trabalho.
“O Ministério Público trouxe um trabalho sobre Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, lincados em nosso planejamento estratégico, e também boas práticas de controle de constitucionalidade”, disse, para acrescentar: “Hoje, 80% dos casos de incidentes de inconstitucionalidades vindos dos municípios não se tornam ações na Justiça, mas são conduzidos no diálogo e ajudamos as Câmaras a adequar as legislação”.
Para o presidente do TCEES, Domingos Tauffner, a Corte apoiou quando a OAB/ES tomou essa iniciativa porque entende a importância de que a advocacia como um todo e a sociedade entendam sobre o processo legislativo.
“As procuradorias das câmaras municipais e também um pouco do Tribunal de Contas, que envia aos legislativos as contas dos chefes dos executivos, é importante que tenham essa capacitação de advogados e advogadas de nosso Estado”, disse.
A discussão contribui também para a eficiência da prestação de serviços, Segundo Tauffner.
“Quem atua na advocacia pública precisa estar atualizado. Quando é feita uma licitação passa pela consultoria jurídica para opinar. Se essa manifestação demora, ou não consegue dar um parecer com eficiência, vai retardar o processo, atrasar uma compra, uma obra. Então, um ponto chave para ter eficiência é a procuradoria capacitada”, defendeu.
Já para a presidente da Ordem dos Advogados do Espírito Santo (OAB-ES), Éricas Neves, o evento supre uma carência do Estado. “A advocacia que trabalha na parte administrativa do Estado era carente de um evento assim. A Ordem foi protagonista desse movimento para ter aqui procuradores e advogados que atuam na administração pública. São conhecimentos que influenciam nas políticas públicas, no controle administrativo, então é muito importante a gente ter isso no radar da advocacia e da OAB”.
Emendas impositivas e jurisprudência
No segundo e último dia de programação, o congresso contou com a participação de dois servidores de carreira da Ales na mesa de debates. O procurador José Arimathea participou da discussão sobre as emendas impositivas no Orçamento do Poder Executivo. Na pauta, foi debatido o funcionamento do mecanismo que garante a execução obrigatória por parte do governo de emendas parlamentares, critérios de aplicação, etapas de planejamento e os impactos dessa ferramenta na implementação de políticas públicas.
Já o procurador Vinícius Oliveira participou do debate sobre jurisdição constitucional. “Nós aqui da Assembleia Legislativa temos nossas competências delimitadas na Constituição Federal e acaba que o sistema federativo que o Brasil optou restringe um pouco as nossas competências. Então é um desafio o legislador promover políticas públicas, o processo legislativo com essa restrição constitucional”, opinou o especialista.
“A União hoje detém a maior competência. Para os estados e municípios, sobra competência concorrente, ela suplementa o processo legislativo. Para o legislador estadual, para o legislador municipal, fica esse desafio, de como conseguir suplementar a competência da União”, acrescentou.
“A gente está buscando instrumentos através de uma política pública porque até tempos atrás a política pública era voltada ao Executivo, só que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, através do Tema 917, ampliou essa capacidade de legislar sobre política pública para o legislador estadual e municipal. Isso ampliou um pouco mais a competência, alargou essa competência por uma interpretação jurisprudencial do Supremo”, concluiu o procurador.
O Congresso de Processo Legislativo e Práticas de Advocacia é organizado pela OAB-ES com apoio da Assembleia Legislativa, da Associação das Câmaras de Vereadroes (Ascamves) e do próprio Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Veja a programação desta sexta (28):
9h: Conferência de Abertura – “Justiça Multiportas e Controle de Constitucionalidade de Leis Locais”. Conferencista: Alexandre Coura (MPES)
9h30: Diálogos – “Emendas Impositivas no Orçamento do Poder Executivo”. Debatedores: José Arimathea (Ales), Maria Clara Perim (MPES) e Aridelmo Teixeira (Fucape)
10h: Painel Temático – “A Jurisdição Constitucional e o Processo Legislativo”. Palestrante: Dalton Morais (AGU). Debatedores: Vinícius Oliveira (Ales) e Maurício Xavier (Procurador da Câmara de Aracruz)
13h30: Diálogos – “Advocacia de Interesses, Lobby e Representação Institucional”. Debatedores: Rafael Teixeira de Freitas (OAB/ES) e Thomaz Tommasi (cientista político)
14h: Painel Temático – “O Julgamento das Contas de Governo e de Gestão do Chefe do Executivo e Legislativo e a Competência do Tribunal de Contas”. Palestrante: Domingos Taufner (TCEES). Debatedoras: Mariana Beliqui (OAB/ES) e Marcia Bortoloti (Câmara de Rio Novo do Sul)
15h30: Palestra – “A Contratação de Advogado pelo Poder Público: Visão do STF e do TCE-ES”. Palestrante: Murilo Moreira
16h: Painel Temático – “Governança no Processo Legislativo e as Novas Tecnologias”. Palestrante: Marcos Aquino. Debatedoras: Daniela Garcia e Daniela Braga
Foto: Kamyla Passos
