Novo Refis Estadual: conheça as oportunidades para regularizar débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de 28 de novembro, a Lei nº 12.651/2025, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis Estadual).
A medida representa uma oportunidade relevante para que empresas regularizem débitos de ICM/ICMS, com descontos expressivos em multas e juros, abrangendo inclusive valores já inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.
O programa oferece benefícios significativos, como descontos de até 100% sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 180 meses. As adesões poderão ser feitas entre a partir da próxima segunda-feira (1º de dezembro) até 28 de fevereiro de 2026.
Para entender todos os detalhes, requisitos e condições, acesse o Informe Tributário completo preparado pela Fecomércio-ES.
