Projeto fixa sigilo sobre local de trabalho de servidora sob medida protetiva
Retirada de informações do Portal da Transparência ou de site institucional do Poder Executivo estadual deverá ser solicitada pela própria servidora
A iniciativa permite a supressão – no Portal da Transparência e nos sites oficiais ligados à administração pública direta e indireta do Poder Executivo – das informações relativas à lotação, unidade de exercício e localização funcional de servidoras e empregadas públicas amparadas por medida protetiva.
O projeto de lei determina que a retirada das informações deverá ser solicitada pela própria servidora, por meio de requerimento ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência ou do site institucional. A solicitação precisa ser acompanhada de documento expedido pelo Poder Judiciário que comprove a vigência da medida protetiva.
Transparência
A matéria prevê que a restrição se limita, exclusivamente, aos dados que possam colocar em risco a segurança da servidora. As demais informações exigidas pelas legislações federal e estadual de transparência devem estar disponíveis.
“Os dados funcionais e de lotação dos servidores públicos estaduais são divulgados no Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo (…). Essa divulgação tem por finalidade assegurar o controle social e a transparência ativa na administração pública, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos humanos e financeiros do Estado”, contextualiza o governador Renato Casagrande (PSB), em mensagem anexa ao projeto de lei.
“Entretanto, verificou-se a necessidade de compatibilizar o princípio da transparência com a proteção da integridade física e emocional de servidoras públicas que se encontram sob medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário (…). A divulgação da unidade de lotação dessas servidoras pode, em determinadas situações, expô-las a riscos indevidos, comprometendo a efetividade das medidas judiciais de proteção”, salienta o chefe do Executivo estadual.
Tramitação
Na sessão desta segunda-feira (23), os deputados votam requerimento do presidente Marcelo Santos (União) para que a matéria tramite em urgência. Se aprovado esse requerimento, o projeto estará apto a ser incluído na pauta da próxima sessão plenária, que poderá ser extra e ocorrer na tarde desta segunda, para receber parecer de comissões da Ales. Em caso de aprovação na Assembleia e sanção pelo governo estadual, a lei entra em vigor a partir da publicação em diário oficial.
Acompanhe a tramitação do PL 67/2026
Foto: Secont/Governo do ES
