Justiça aprova medidas para assegurar direitos de neurodivergentes Projetos tratam de temas como uso de inteligência artificial, alimentação adequada e horário especial nas escolas para pessoas com transtornos como autismo e TDAH
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisou quase 40 projetos na reunião desta terça-feira (14). O destaque foram cinco proposições que tratam de inclusão social de pessoas neurodivergentes ou com deficiências.
Quatro proposições aprovadas nesta área são de autoria do deputado Denninho Silva (União) e todos foram relatados por Allan Ferreira (Podemos). O Projeto de Lei (PL) 307/25 dispõe sobre a utilização de inteligência artificial por alunos neurodivergentes e pessoas com deficiência em salas de estudo e recursos nas escolas públicas do Espírito Santo.
Já o PL 370/25, também de Denninho Silva, garante ao aluno com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando submetido a tratamento multidisciplinar. Também versando sobre a inclusão escolar do público neurodivergente, o PL 383/25 obriga adequação da alimentação escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes.
Outra matéria que trata de inclusão, aprovada pelo colegiado, institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência e define seus princípios, objetivos e ações.
Neurodivergência e planos de saúde
A Comissão de Justiça também analisou o PL 227/25, de autoria de Capitão Assumção (PL). O texto pretendia criar sanção administrativa para operadora de plano de saúde que negar o tratamento por meio de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.
A proposição foi relatada pelo deputado Fábio Duarte (PDT), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade. Segundo ele, a competência de legislar sobre contratos e seguros é da União. O deputado Mazinho dos Anjos (MDB) também contribuiu para a análise dizendo que a intervenção do Estado em questões particulares gera insegurança jurídica. João Coser (PT) votou pela inconstitucionalidade formal, mas disse que a questão requer mais debate pois, de acordo com ele, “os contratos são particulares, mas nem tanto”.
Por fim, sobre o pedido de criação de mais um feriado estadual para o dia da Colonização do Solo Espírito Santense, iniciativa de Coronel Weliton (DC), houve pedido de vista de Mazinho dos Anjos. “Existe um teto de feriados e acho que no Espírito Santo já ultrapassamos. É feriado demais. Olha só o exemplo do mês de abril”, justificou.
