Justiça aprova lista de agressores de animais Medidas de proteção aos animais estiveram entre as 21 iniciativas avaliadas pelo colegiado que dá parecer sobre a constitucionalidade dos projetos que tramitam na Ales
A Comissão de Justiça aprovou nesta terça-feira (21) matéria que busca criar no Espírito Santo a “ficha suja” para quem maltrata animais. O Projeto de Lei (PL) 511/2023 é de autoria da deputada Janete de Sá (PSB) e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais.
O instrumento proposto deverá conter nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou a razão social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de apontar o tipo de sanção sofrida. A autora lembra que o Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005) proíbe condenados por maus-tratos de terem animais domésticos por um período de cinco anos, mas que há dificuldade de evitar novas tutelas. O cadastro auxiliaria os abrigos nessa questão.
Também de Janete de Sá, o colegiado de Justiça acolheu o PL 570/2023, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Esporotricose. A autora explicou a importância de estender aos bichos o mesmo controle que já existe na saúde pública para os humanos. O tema foi discutido mais cedo em reunião conjunta das comissões de Saúde e de Bem-Estar dos Animais com representante do Executivo estadual.
