Casagrande veta projeto sobre transparência das obras do governo
Medida do deputado Callegari (PL) foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em novembro de 2024.
Uma proposta que obrigava o governo a detalhar as informações referentes às obras públicas do Estado foi vetada pelo governador Renato Casagrande. O ato do veto foi publicado na última quarta-feira (15), alegando inconstitucionalidade e interferência jurídica contratual entre o poder contratante e as empresas contratadas.
O deputado estadual Wellington Callegari, autor do projeto, questionou o veto: “Sinceramente, estou buscando entender as razões do governo para vetar o nosso projeto. Qual agente público ou qual sociedade não quer mais transparência e informações sobre as obras públicas, incluindo prazo de início e previsão de conclusão, valores, etc? E mais, o projeto não gera gastos para o governo, apenas exige publicidade clara e objetiva para a população acompanhar o andamento de cada obra. Achei desproporcional o veto e sem nenhum sentido”.
O parlamentar lembrou que suas prerrogativas dão legitimidade para fiscalizar o executivo: “É preciso respeitar as atribuições de cada poder constituído. Meu projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, com voto de oposicionistas e governistas. A procuradoria da Casa recomendou sua aprovação, devido à sua legalidade, relevância e boa prática legislativa. Agora vem o governo e alega que o projeto é inconstitucional e intransigente. Eu não vejo nenhum problema do governo ser mais transparente e o projeto em questão é um braço legítimo do princípio constitucional sobre a legalidade, publicidade e transparência. O governo e todos os entes públicos têm o dever de prestar contas dos seus atos à sociedade, isso é inquestionável”, comentou.
O Projeto de Lei 816/2023 regulamenta o detalhamento das informações das placas instaladas nas obras do Governo do Estado, como, por exemplo: datas de início e de previsão de conclusão da obra, identificação da empresa executora, número do contrato ou do processo licitatório, valor inicial do contrato, endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra, informações que devem estar em local visível de forma legível ao público durante todo o período de realização das obras.
Lembrando que a Assembleia Legislativa vai analisar o veto do governador, dentro do prazo regimental, podendo derrubar o ato e sancionar tacitamente o projeto.
