Cannabis medicinal: Senado debate regulamentação enquanto governo apresenta plano de ação

O Senado Federal está atualmente analisando propostas legislativas que visam regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. Paralelamente, o governo federal apresentou um plano de ação para normatizar o acesso a medicamentos derivados da planta, com previsão de publicação até setembro de 2025.

Projetos em tramitação no Senado

Dentre os projetos em análise, destacam-se:

• PL 5.511/2023, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP): propõe regulamentar o cultivo, produção, importação, exportação, comercialização e utilização de cannabis e seus derivados para fins medicinais e científicos, incluindo o uso veterinário e o cânhamo industrial.

• PL 4.776/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR): dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, controle, fiscalização, prescrição, dispensação e importação de medicamentos à base de cannabis, seus derivados e análogos sintéticos.

Plano de ação do governo federal

Em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que autorizou a produção nacional de cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou um plano de ação para regulamentar o acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025.

O plano envolve a articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, como os ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também prevê diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.

Contexto atual

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Em 2019, regulamentou a comercialização no país com matéria-prima importada. No entanto, ainda não há regras claras para o cultivo e a produção nacional, o que leva muitos pacientes a dependerem de decisões judiciais ou associações com autorização específica para conseguir acesso aos medicamentos.

Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem fármacos à base de cannabis para o tratamento de condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.

Desafios e perspectivas

A senadora Mara Gabrilli destaca que o preconceito e a falta de informação são obstáculos para o avanço da regulamentação:

“Quando esse preconceito é levado abaixo com informação, as pessoas vão ver o valor real do que a gente está falando e como a gente pode mudar a vida das pessoas, das famílias para melhor.”

O senador Flávio Arns ressalta a importância de uma regulamentação que permita o controle de todo o processo, desde o cultivo até a dispensação dos medicamentos, para garantir mais pesquisas, preços acessíveis e facilitar o bem-estar dos pacientes.