Audiência no Senado reforça necessidade de políticas públicas para população em situação de rua
Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (26), a Comissão de Educação (CE) do Senado discutiu o projeto de lei que institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado em 19 de agosto. O debate foi marcado pela defesa de políticas públicas estruturantes para garantir dignidade, moradia, renda, emprego e cidadania às pessoas nessa condição.
A proposta (PL 4.752/2019), de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), lembra o “Massacre da Sé”, quando treze pessoas em situação de rua foram brutalmente atacadas na Praça da Sé, em São Paulo, entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, resultando na morte de sete delas.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da audiência e relator do projeto, destacou a importância do protagonismo da população em situação de rua: “São pessoas com direitos constitucionais, direito ao respeito, à vida e à dignidade. Mesmo assim, precisam se organizar em movimentos sociais para lutar por esses direitos”.
Números alarmantes
Dados do Cadastro Único (CadÚnico) apontam que mais de 335 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil, número que cresceu 0,37% no primeiro trimestre deste ano. O procurador-adjunto de Direitos do Cidadão em São Paulo, José Rubens Plates, lembrou que, na última década, o contingente de pessoas nas ruas aumentou 200%, conforme pesquisa do Ipea de 2022.
“O fenômeno cresce de forma alarmante, impulsionado pela pobreza extrema, racismo estrutural, perda de vínculos familiares, desemprego e ausência de políticas públicas de moradia”, afirmou Plates.
Criminalização e violações
O padre Júlio Lancellotti, conhecido por sua atuação junto à população em situação de rua, criticou a continuidade do processo de criminalização dessas pessoas: “O massacre da Praça da Sé não terminou, apenas ganhou uma nova face. O que vemos hoje em algumas cidades do Sul e Sudeste é uma campanha sistemática, neonazista, de criminalização da população de rua”.
Ele também cobrou a efetiva aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da ADPF julgada em 2023, proibiu remoções forçadas e exigiu ações dos governos para garantir moradia e proteção dos direitos humanos.
Protagonismo e políticas públicas
Anderson Lopes Miranda, que superou a situação de rua e hoje coordena o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua no Ministério dos Direitos Humanos, destacou que a data não deve ser celebrada, mas sim servir como marco de reivindicação.
“Não queremos uma lei de festa, queremos extinguir os massacres e garantir direitos”, defendeu.
Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos, reforçou que o projeto busca resgatar o protagonismo dessa população na formulação de políticas públicas.
Assistência ainda insuficiente
Alyne Alvarez Silva, do Ministério do Desenvolvimento Social, ressaltou que é preciso mais que uma data: “Sem fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas), dificilmente conseguiremos construir uma saída qualificada para essas pessoas”.
Atualmente, existem 258 Centros POPs no país, que oferecem acolhimento, guarda de pertences, alimentação e acesso à documentação civil — mas esse número atende menos de 5% dos municípios brasileiros.
Desafios para adesão municipal
Cleyton Luiz da Silva Rosa, coordenador de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos, lamentou a dificuldade de adesão de municípios ao plano “Ruas Visíveis”, lançado em 2024, que prevê ações como pontos de apoio, cozinhas solidárias e projetos de moradia.
“Muitos municípios sequer respondem aos convites ou não cumprem o que está pactuado. Precisamos mudar a mentalidade dos gestores e garantir a implementação das políticas já previstas”, reforçou.
A audiência concluiu que, além da criação do Dia da Luta da População em Situação de Rua, é imprescindível fortalecer as políticas públicas e garantir o respeito aos direitos fundamentais dessas pessoas.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
