Novo Código Eleitoral propõe regras para campanhas digitais, mas levanta debate sobre liberdade de expressão
O Senado se prepara para votar, no próximo dia 9 de julho, o projeto que cria um novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), e entre as mudanças previstas está a regulamentação do uso de inteligência artificial e a atuação de influenciadores digitais durante o período eleitoral. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), já divide opiniões dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverá ser analisado.
De um lado, há o argumento da modernização: seria necessário atualizar a legislação para acompanhar os novos formatos de campanha e as tecnologias que moldam o debate público. De outro, há o receio de que, por trás do discurso da ordem digital, esteja se abrindo caminho para restrições veladas à liberdade de expressão — um direito fundamental em qualquer democracia.
É nesse ponto que as preocupações se acentuam. Se o Brasil já possui uma legislação robusta para coibir crimes eleitorais, calúnia, fake news e abuso de poder econômico, por que criar novas limitações específicas ao uso de ferramentas tecnológicas e à atuação de comunicadores digitais? Em um cenário onde influenciadores exercem papel legítimo na formação da opinião pública, estabelecer filtros ou censuras pode representar um retrocesso disfarçado de avanço.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) é uma das vozes que alertam para esse risco. Segundo ele, o projeto pode ser usado para “calar” discursos incômodos ao sistema político vigente. O receio é de que, com o argumento de combater excessos, acabe-se por controlar o debate — o que é muito diferente de responsabilizar quem comete delitos.
Em tempos de crescente judicialização da política e vigilância sobre a atuação de jornalistas, comunicadores e criadores de conteúdo, toda proposta que interfira na liberdade de expressão deve ser cuidadosamente analisada. O risco de cerceamento existe, principalmente quando o controle das ferramentas de comunicação recai sobre os mesmos que estão no centro das disputas eleitorais.
O debate é urgente, mas precisa ser feito com serenidade, compromisso com a democracia e respeito às vozes divergentes. Afinal, o que está em jogo não é apenas o formato de campanha, mas o próprio direito do cidadão de falar, criticar e influenciar — sem medo de punições arbitrárias
