Medida Provisória autoriza ressarcimento a aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos
O governo federal publicou nesta quinta-feira (17) a Medida Provisória 1.306/2025, que libera um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas de descontos fraudulentos em seus benefícios. A MP já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
A medida atende a um universo potencial de 1,38 milhão de beneficiários aptos à adesão. Segundo o Ministério da Previdência, 376 mil pessoas (27%) já aderiram ao acordo proposto pelo governo. No entanto, mais de 4 milhões de segurados alegam não ter autorizado os descontos feitos por entidades hoje investigadas pela Polícia Federal.
Dinheiro de volta a partir de 24 de julho
O prazo para adesão ao ressarcimento teve início em 11 de julho e segue até 14 de novembro. Os pagamentos devem começar em 24 de julho, diretamente na conta bancária dos beneficiários prejudicados.
As investigações revelaram a existência de um esquema de cobrança de mensalidades sem autorização, operado entre 2019 e 2024, com estimativa de desvio superior a R$ 6,3 bilhões. A Controladoria-Geral da União (CGU) também acompanha o caso.
CPMI vai apurar fraudes no Congresso
A gravidade do caso levou o Congresso Nacional a organizar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). O requerimento (RQN 7/2025), apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), já conta com 223 assinaturas na Câmara e 36 no Senado — números acima do mínimo necessário.
A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, com igual número de suplentes, e terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos. A estimativa de gasto é de R$ 200 mil.
A expectativa é que os trabalhos da comissão sejam iniciados no segundo semestre de 2025, após a indicação oficial dos membros pelas bancadas e blocos partidários.
