PEC das Guardas Municipais avança e pode ser votada na próxima semana no Senado
A proposta de emenda à Constituição que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública (PEC 37/2022) já está pronta para ser votada no Plenário do Senado. A medida poderá ser apreciada em dois turnos numa mesma sessão, graças ao rito especial aprovado no último dia 7 de maio, que dispensou sessões adicionais de discussão.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal, ampliando o rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito — funções que já colaboram diretamente com ações de proteção à sociedade, especialmente nos municípios.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu a medida como um reconhecimento formal da atuação das guardas municipais, ressaltando que não haverá impacto orçamentário adicional. Segundo ele, a proposta busca integrar essas forças ao arcabouço institucional de segurança pública, otimizando os recursos humanos já existentes.
A iniciativa tem respaldo em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu as guardas municipais como parte do sistema de segurança pública, especialmente no julgamento da ADPF 995. O STF também considera legítima a atuação dos agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança, nos termos da Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Para alinhar a proposta ao entendimento do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda autorizando os municípios a rebatizarem suas guardas como “polícias municipais”, desde que respeitados os limites constitucionais. As emendas apresentadas em Plenário serão analisadas diretamente em sessão, sem necessidade de retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme previsto no rito especial.
