Senado aprova crédito consignado para trabalhadores do setor privado; proposta vai à sanção
O Senado Federal deu aval, nesta quarta-feira (2), à Medida Provisória 1.292/2025, que estabelece uma nova plataforma digital para facilitar o acesso ao crédito consignado por trabalhadores da iniciativa privada. A proposta inclui empregados com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, rurais e profissionais que atuam por meio de aplicativos. O texto segue agora para sanção presidencial.
Batizada de “Crédito do Trabalhador”, a ferramenta está conectada à Carteira de Trabalho Digital e foi lançada em março. Com ela, os trabalhadores podem consultar e comparar condições de empréstimo oferecidas por diversas instituições financeiras, de acordo com as regras aplicáveis a cada categoria.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, até o início de junho, mais de R$ 14 bilhões foram movimentados por meio da plataforma, em um total de 25 milhões de contratos. A maioria das operações – cerca de 63% – beneficiou trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou a retirada de um trecho que pretendia transferir do Conselho Nacional de Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade por definir o teto de juros do consignado. O ponto foi considerado alheio ao tema da medida e inconstitucional, por invadir atribuições do Poder Executivo.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a medida representa um avanço na democratização do crédito para trabalhadores do setor privado, que hoje só têm acesso ao consignado se houver convênio da empresa com um banco. Segundo ele, a expectativa é que os juros fiquem mais acessíveis: atualmente, um celetista paga, em média, 8,15% ao mês, enquanto servidores públicos arcam com cerca de 2% e aposentados, 1,8%.
Debates e controvérsias
Parlamentares da oposição manifestaram preocupação com o potencial de aumento do endividamento e com o uso do FGTS como garantia. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) criticou a baixa rentabilidade do fundo, contrastando com os juros cobrados nos empréstimos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que os lucros das instituições financeiras podem chegar a 60% com base em recursos dos trabalhadores.
Como vai funcionar
Nos primeiros quatro meses da plataforma, os empréstimos contratados deverão ser usados exclusivamente para quitar dívidas anteriores, com juros menores. O limite de comprometimento da renda é de 35%, e o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia — ou até 100% da multa rescisória, se for demitido.
Todos os contratos ativos de crédito consignado deverão ser registrados na nova plataforma até 9 de julho. A proposta permite que as parcelas sejam descontadas em mais de um vínculo de trabalho, caso haja autorização expressa do trabalhador.
Trabalhadores por aplicativo incluídos
A medida também contempla motoristas e entregadores, que poderão destinar até 30% dos valores recebidos pelos aplicativos para pagamento de empréstimos consignados. Se deixarem de atuar na plataforma, o contrato poderá prever outras formas de pagamento.
Gestão, fiscalização e segurança
A Dataprev será a responsável pela operação da plataforma e poderá compartilhar dados com bancos autorizados, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Empregadores que deixarem de repassar os valores descontados serão responsabilizados e poderão sofrer sanções civis, administrativas e penais.
A proposta também cria um Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com representantes de diferentes órgãos do governo federal. Caberá à inspeção do trabalho fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, inclusive nos casos de descontos realizados por associações e sindicatos.
Outras previsões incluem o uso de biometria e assinatura digital qualificada para autenticação das operações, além de ações de educação financeira, com linguagem acessível e participação voluntária dos trabalhadores.
